Notas:

1) Revogada pela Resolução CODEFAT nº 195, de 23.09.1998, DOU 30.09.1998.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. O artigo 4º da Resolução nº 25, de 11 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Para requerer o seguro-desemprego o interessado deverá se dirigir à representação local do IBAMA, ou a outra entidade designada pelo Ministério do Trabalho, na localidade em que desenvolver suas atividades, apresentando os seguintes documentos:

a) formulário de requerimento, devidamente preenchido em duas vias;

b) cartão de registro no PIS/PASEP;

c) cartão de registro no IBAMA;

d) atestado do IBAMA ou da colônia de pescadores a que esteja filiado, comprovando os requisitos constantes do inciso II, do artigo 2º, da Resolução nº 25, de 11 de março de 1992;

e) carnê, ou outro documento, comprovando o pagamento das contribuições previdenciárias.

§ 1º. O prazo para o requerimento de que trata este artigo será contado a partir da data do início do defeso, contida na portaria do IBAMA em que for decretado, e igual à duração do mesmo, não podendo ultrapassar 120 dias.

§ 2º. Será providenciado o cadastramento ex officio do requerente ao seguro-desemprego de que trata esta Resolução, que ainda não for cadastrado no PIS/PASEP.

§ 3º. A colônia de pescadores poderá prestar ao requerente, que a ela for filiado, o necessário apoio à sua habilitação ao seguro-desemprego".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santiago Ballesteros Filho

Presidente"