O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, no uso das competências que lhe conferem o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

Art. 1º Para fins de cálculo do índice de implantação da Redesim, serão considerados os aspectos quantitativos e qualitativos em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, bem como alterações e baixas, nos termos definidos na Resolução 25 do CGSIM.

Parágrafo único. As informações para atender aos critérios de integração deverão, sempre que possível, ser validadas em bases oficiais comuns a todos os estados, ou quando não possível, mediante apresentação de relatório.

Art. 2º A pontuação do município será calculada levando-se em consideração a participação no processo de viabilidade locacional e a integração com os órgãos municipais de finanças, meio ambiente, vigilância sanitária e planejamento urbano. (Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018).

Art. 3º Os critérios de pontuação serão calculados de acordo com a tabela anexa, levando-se em consideração: (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018).

I - coleta eletrônica de dados e informações necessários à realização da pesquisa prévia referente à viabilidade de localização e classificação do risco da atividade;

II - pesquisa e reserva de nome empresarial;

III - disponibilização de informações sobre os requisitos a serem cumpridos pelo usuário no processo de registro e legalização;

IV - disponibilização dos dados das solicitações para os municípios e recepção das respectivas respostas relativas à viabilidade de localização;

V - disponibilização dos dados das solicitações para o órgão de registro e recepção da respectiva resposta relativa à pesquisa e reserva do nome empresarial;

VI - disponibilização da resposta da pesquisa prévia, dados do órgão de registro e envio para o Integrador Nacional;

VII - recepção do número de inscrição do CNPJ enviado pelo Integrador Nacional;

VIII - envio dos dados comuns e específicos recebidos, respectivamente do Integrador Nacional e do Integrador Estadual, para que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios gerem as suas respectivas inscrições tributárias;

IX - envio ao Integrador Nacional das respectivas inscrições tributárias do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios;

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

X - disponibilização de aplicativo para captação das regras de classificação de grau de risco entre os órgãos estaduais de licenciamento e recepção das respectivas respostas;

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

XI - disponibilização aos demais órgãos de licenciamento e de tributação sobre a conclusão do processo de licenciamento, se for o caso;

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

XII - disponibilização ao Integrador Nacional sobre a conclusão do processo de licenciamento ocorrido em cada um dos respectivos órgãos estaduais e municipais;

XIII - disponibilização ao Integrador Nacional e aos demais órgãos estaduais e municipais de licenciamento e de tributação sobre a ocorrência de cassação ou de reativação da licença de atividades, se for o caso.

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

XIV - pontuação atribuída à Junta Comercial conforme critérios definidos pelo GT Indicadores.

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018):

XV - pontuação de cada município vinculado, calculada conforme definido no Art. 2º desta Resolução, ponderada pela respectiva quantidade de empresas sediadas ou estabelecidas no município face à quantidade de empresas sediadas ou estabelecidas no estado e com base nas informações disponíveis no CNPJ.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo no cálculo da pontuação para aquele estado que não for disponibilizado acesso a funcionalidades, soluções, serviços ou melhoramentos por condição imposta pelo Governo Federal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Cabe ao DREI elaborar e disponibilizar no Portal da REDESIM na internet o Mapa REDESIM para que a população tenha acesso ao grau de integração entre órgãos e ao tempo em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, bem como alterações e baixas, em qualquer unidade da federação, nos termos definidos na Resolução 25 do CGSIM.

Parágrafo único. Os órgãos integrantes da REDESIM disponibilizarão na página principal de seus sítios na internet link para o repositório oficial do Mapa REDESIM.

Art. 5º Cabe ao GT Indicadores:

I - aprimorar e alterar a metodologia dos critérios de pontuação; e (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018).

II - verificar os relatórios apresentados. (Redação do inciso dada pela Resolução CGSIM Nº 49 DE 15/10/2018).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

Presidente