Resolução GSEFAZ nº 35 DE 11/11/2020

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 12 nov 2020

MODIFICA a Resolução nº 7-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de acrescentar códigos de receita relativos aos recursos complementares ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza a ser destinado principalmente para o Cartão Social, de que trata a Lei nº 5.284 , de 23 de outubro de 2020;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, com as redações que se seguem:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
3960 53 FPS - CARTÃO SOCIAL
5271 53 MULTAS - FPS
5272 53 MULTAS FPS - CARTÃO SOCIAL
5567 53 JUROS - FPS
5568 53 JUROS FPS - CARTÃO SOCIAL

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 11 de novembro de 2020.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda