O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, e tendo em vista os processos nºs 08190.019805/01-76 e 08190.000896-6/95, e de acordo com deliberação na 82ª Sessão Ordinária, realizada em 14.12.2001, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 013, de 07.06.1995, que estabelece normas com referência ao envio de correspondências, notificações e requisições, intimações e recomendações do MDPFT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ALBUQUERQUE

Procurador-Geral de Justiça

Presidente

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Procurador de Justiça

Relator