O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................................:

I – janeiro de 2025, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar;

.......................................... ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 30 de abril de 2024.

Campo Grande, 23 de abril de 2024.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda