Resolução GSEFAZ nº 32 DE 27/09/2017

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 28 set 2017

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
5646 20 MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA
5647 20 JUROS DIVIDA ATIVA IPVA
5854 20 DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO)
5855 20 DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO)
5856 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO)
5857 30 PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO)

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de 2017.

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda