Resolução SF nº 32 de 11/12/2007

Norma Federal

Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal , acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno , promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O art. 99 da Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

" Art. 99 . ...................................................................................

§ 1º A Comissão promoverá audiências públicas regulares com o Presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.

§ 2º As audiências de que trata o § 1º deste artigo ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro, podendo haver alterações de datas decorrentes de entendimento entre a Comissão e a Presidência do Banco Central do Brasil." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 11 de dezembro de 2007.

Senador TIÃO VIANA

Presidente do Senado Federal

Interino