O Diretor-Presidente, no uso das suas atribuições legais,

Considerando a instituição do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Veículos de Tração Humana no Município de Porto Alegre, criado pela Lei Municipal nº 10.531/2008; de 10 de setembro de 2008.

Considerando a necessidade de redução gradativa dos Veículos de Tração Animal e os Veículos de Tração Humana, concomitante à transposição dos seus condutores para outros mercados de trabalho;

Considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as competências do órgão executivo de trânsito municipal;

Considerando as políticas públicas que vêm sendo desenvolvidas pelo Município Porto Alegre;

Considerando o reflexo dessas políticas junto aos demais órgãos da Prefeitura de Porto Alegre, e

Considerando o que dispõe o art. 11 do Decreto Municipal nº 16.638/2010, de 09 de março de 2010, que determina em seu parágrafo único a publicação da delimitação dos pontos onde será proibido o tráfego, no prazo de 90 dias a partir da publicação do Decreto.

Resolve:

Art. 1º A delimitação das áreas se dará na forma do Anexo I, da presente Resolução.

(Redação do artigo dada pela Resolução EPTC Nº 4 DE 28/02/2013):

Art. 2º A proibição de tráfego será de forma gradual, conforme estabelecido no calendário abaixo, iniciando em 01.09.2013 até a proibição total em 01.06.2015, excetuando as áreas previstas no § 1º do artigo 3º da Lei 10531/2008.

Parágrafo único. As legislações já existentes permanecem em vigor até a implementação completa do calendário proposto. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 9 de junho de 2010.

ROMANO TADEU DA SILVEIRA BOTTIN,

Diretor-Presidente.

ANEXO