O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 47.925 de 16 de agosto de 2023, que estabelece medidas obrigatórias de redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO os efeitos do grave cenário de estiagem dos rios da Bacia Amazônica na economia local, fato superveniente ocasionando queda na arrecadação estadual, o que obriga o Governo do Estado do Amazonas a reduzir os desembolsos financeiros em função da diminuição dos recursos disponíveis,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam suspensos, até ulterior deliberação, todos os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense a partir do dia 1º de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de novembro de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda