A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 053/08, de 1 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000288/2005-78, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo que caracterizou o serviço Belo Horizonte (MG) - Campinas (SP), prefixo nº 06-1771- 00, de forma autônoma e desvinculada do serviço Pouso Alegre (MG) - Campinas (SP).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) adote as medidas necessárias para a formalização do serviço secundário Belo Horizonte (MG) - Campinas (SP) mediante autorização, vinculada ao contrato de permissão a ser firmado com base na Resolução nº 684, de 2004, para o serviço principal Pouso Alegre (MG) - Campinas (SP), prefixo nº 06-0826-20.

b) notifique a empresa Expresso Gardênia Ltda., sobre os termos da decisão a ser adotada.

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício