Resolução GSEFAZ nº 26 DE 10/10/2019

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 11 out 2019

ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que "define códigos de receitas e despesas que especifica".

A Secretária de Estado da Fazenda em Substituição, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de códigos de receitas e despesas, utilizada para os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do Estado do Amazonas;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita e o tipo de débito abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas, com as seguintes redações:

"

Código de Receita e Despesa Tipo de Débito [*] Descrição
9868 50 FTI - TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
5259 50 MULTAS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
5599 50 JUROS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
3585 63 TAXA DE EXPEDIENTE DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

"

"[*] Legenda do tipo de débito:

63 - TAXAS

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO, em Manaus, 10 de outubro de 2019.

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ

Secretária de Estado da Fazenda, em substituição