O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de relacionar outro município do interior do Estado atingido pela cheia no exercício de 2014, a ser beneficiado pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 29 à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, de 10 de julho de 2014, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de setembro de 2014.

Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado da Fazenda