Resolução CJF nº 252 de 18/12/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jan 2002
Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o art. 1º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, ad referendum, resolve:
Art. 1º Os Juizados Especiais Federais instalados terão, até o dia 30 de agosto de 2002, as seguintes competências:
I - na 2ª Região - competência cível em geral nas varas instaladas no Rio de Janeiro/RJ e em Vitória/ES;
II - na 3ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior;
III - na 4ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior; e
IV - na 5ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro PAULO COSTA LEITE