O Conselho Nacional de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, no uso das atribuições a ele conferidas pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. DETERMINAR à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, à Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, coordenados pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, que:

1.1. Constituam comissão integrada por representantes do Comando da Aeronáutica, da ANAC e da INFRAERO para promover estudos e apresentar propostas de revisão do Sistema Unificado de Arrecadação e Cobrança das Tarifas Aeroportuárias - SUCOTAP, especialmente no que se refere à definição de atribuições e forma de administração do sistema.

1.2. Avaliem a necessidade de revogação da Portaria nº R-1058/GC5, de 22 de novembro de 2005.

1.3. Apresentem no prazo de 90 (noventa) dias proposta de atualização e revisão das normas sobre tarifas e adicionais tarifários, tendo por objetivo sua simplificação e eventual unificação.

NELSON A. JOBIM

Presidente do Conselho