O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços em virtude das obras que estão sendo executadas para remodelação do atendimento ao IPTU no térreo do Anexo do CASS;

CONSIDERANDO que não foi possível finalizar os trabalhos no prazo inicialmente previsto na Resolução SMF nº 2420 de 11/07/06, publicada no D. O. Rio de 12/07/06,

RESOLVE:

Art. 1º No dia 14 de julho de 2006 não haverá atendimento ao público na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º Para efeitos de contagem de prazo, nos termos do que dispõe o Art. 28 do Decreto n.º 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, o dia 14 de julho de 2006 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA