Resolução GSEFAZ nº 24 DE 21/08/2023

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 21 ago 2023

Modifica a Resolução GSEFAZ 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que específica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:

Códigos de Receitas e
despesas
Tipo de
Débito(*)
DESCRIÇÃO
1410 10 ICMS MONOFÁSICO - IMPORTADO
1411 00 ICMS MONOFÁSICO – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2023.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em

Manaus, 21 de agosto de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda