Resolução DC/ANVISA nº 236 de 26/12/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2001

Anexo I ao Anexo III

ANEXO I
TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Nota: Ver Resolução DC/ANVISA nº 353, de 23.12.2002, DOU 08.01.2003, que acrescenta o item 7.14.2.

ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO TIPO DE EMPRESA 
Fato Gerador (DV) GRUPO I GRANDE
R$ 
GRUPO II GRANDE
R$ 
GRUPO III MÉDIA
R$ 
GRUPO IV MÉDIA
R$ 
PEQUENA
R$ 
MICRO EMPRESA
R$ 
Alimentos 100               
1.1 Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas                 
1.1.1 Registro de alimentos 101 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
1.1.2 Registro de aditivos alimentares 102 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
1.1.3 Registro de bebidas e águas envasadas 103 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
1.1.4 Registro de embalagens recicladas 104 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
1.1.5 Registro único de produto 105 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
1.2 Alteração, inclusão ou isenção no registro                 
1.2.1 Alteração de tipo de embalagem 106 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.2 Alteração de endereço 107 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.3 Alteração de razão social 108 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.4 Alteração de rotulagem 109 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.5 Alteração de titular de registro 110 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.6 Alteração de fórmula do produto 111 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.7 Alteração de marca do produto 112 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.8 Alteração de nome (designação) do produto 113 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.9 Alteração no prazo de validade 114 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.10 Extensão de registro único 115 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.11 Inclusão de marca 116 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.12 Inclusão de nova embalagem 117 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.2.13 Inclusão de rótulo 118 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.3 Revalidação ou renovação de registro 119 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
1.4 Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de alimentos                 
1.4.1 No País e Mercosul                 
1.4.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos 120 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
1.4.2 Outros países 121 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
1.5 Certidão, atestado e demais atos declaratórios 122 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.6 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 123 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
1.7 Cancelamento de registro de produto 124 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
1.8 Notificação de registro de produto categoria I 125 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
1.9 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 126 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
Cosméticos 200               
2.1 Registro de cosméticos 201 2.500 2.125 1.750 1.000 250 ISENTO 
2.2 Alteração, inclusão, ou isenção no registro                 
2.2.1 Alteração de prazo de validade para produto de grau de risco II 202 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.2 Cessão de registro para produto de grau de risco II 203 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.3 Alteração de rotulagem para produto de grau de risco II 204 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.4 Alteração de fórmula para produto de grau de risco II 205 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.5 Alteração de nome da tonalidade para produto de grau de risco II 206 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.6 Alteração de nome (designação) para produto de grau de risco II 207 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.7 Alteração de local de fabricação ou de fabricante para produto de grau de risco II 208 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.8 Inclusão de tonalidade para produto de grau de risco II 209 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.9 Inclusão de acondicionamento para produto de grau de risco II 210 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.10 Substituição de acondicionamento para produto de grau de risco II 211 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.2.11 Isenção no registro 212 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.3 Cancelamento, notificação, reconsideração de indeferimento de registro                 
2.3.1 Cancelamento de registro de produto por cessão 213 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.3.2 Cancelamento de registro do produto a pedido 214 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.3.3 Cancelamento da tonalidade a pedido para produto de grau de risco II 215 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.3.4 Notificação de produto de grau de risco I 216 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.3.5 Reconsideração de indeferimento de registro 217 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.4 Revalidação ou renovação de registro de cosméticos 218 2.250 1.912,50 1.575 900 225 ISENTO 
2.5 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
2.5.1 Certificado de registro 219 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.5.2 Certificado para exportação 220 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.5.3 Certificado de livre comercialização (notificação) 221 1.800 1.530 1.260 900 225 ISENTO 
2.5.4 Certidão de notificação 222 1.800 1.530 1.260 900 225 ISENTO 
2.5.5 Certidão de notificação para exportação 223 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.5.6 Certidão de registro 224 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.5.7 Certidão de registro para exportação 225 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
2.6 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 226 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
2.7 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 227 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 250 
Inspeção e controle de medicamentos, cosméticos e saneantes 300               
3.1 Autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.1.1 Indústria de medicamentos 301 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.1.2 Indústria de insumos farmacêuticos 302 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.1.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 303 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 304 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.5 Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 305 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 306 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.7 Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 307 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.8 Fracionamento de insumos farmacêuticos 308 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.9 Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 309 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.1.10 Farmácias e drogarias (comerciais) 310 500 500 500 500 500 500 
3.1.11 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 3.990 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
3.1.12 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 311 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2 Autorização especial de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.2.1 Indústria de medicamentos 312 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.2.2 Indústria de insumos farmacêuticos 313  20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.2.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 314 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 315 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.5 Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 316 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 317 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.7 Fracionamento de insumos farmacêuticos 318 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.8 Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 319 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.2.9 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 320 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
3.2.10 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 321 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.3.1 Indústria de medicamentos 322 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.3.2 Indústria de insumos farmacêuticos 323 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.3.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 324 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 325 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.5 Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 326 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 327 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.7 Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 328 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.8 Fracionamento de insumos farmacêuticos 329 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.9 Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 330 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.3.10 Farmácias e drogarias (comerciais) 331 500 500 500 500 500 500 
3.3.11 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 332 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
3.3.12 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 3.885 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4 Renovação na autorização especial de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.4.1 Indústria de medicamentos 333 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.4.2 Indústria de insumos farmacêuticos 334 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000 
3.4.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 335 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 336 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.5 Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 337 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 338 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.7 Fracionamento de insumos farmacêuticos 339 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.8 Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 340 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.4.9 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 341 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
3.4.10 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 342 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500 
3.5 Autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.5.1 Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 343 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.2 Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 344 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.3 Armazenagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 345 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.4 Importadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 346 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.5 Exportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 347 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.6 Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 348 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.7 Embalagem e reembalagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 349 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.8 Fracionamento de matéria-prima de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 350 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.5.9 Demais empresas previstas em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 351 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.6.1 Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 352 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.2 Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 353 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.3 Armazenagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 354  6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.4 Importadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 355 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.5 Exportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 356 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.6 Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 357 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.7 Embalagem e reembalagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 358 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.8 Fracionamento de matéria-prima de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 359 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.6.9 Demais empresas previstas em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 360 6.000  5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7 Autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.7.1 Indústria de produtos saneantes domissanitários 361 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.2 Armazenagem de produtos saneantes domissanitários 362 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.3 Importadora de produtos saneantes domissanitários 363 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.4 Exportadora de produtos saneantes domissanitários 364 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.5 Transportadora de produtos saneantes domissanitários 365 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.6 Embalagem e reembalagem de saneantes domissanitários 3.301 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.7 Fracionamento de matéria-prima de saneantes domissanitários 366 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.8 Distribuidora de produtos saneantes domissanitários  3.886 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.7.9 Demais empresas de saneantes domissanitários, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 367 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.8.1 Indústria de saneantes domissanitários 368 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.2 Armazenagem de saneantes domissanitários 369 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.3 Importadora de saneantes domissanitários 370 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.4 Exportadora de saneantes domissanitários 371 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.5 Transportadora de saneantes domissanitários 372 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.6 Fracionamento de matéria-prima de saneantes domissanitários 373 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.7 Demais empresas de saneantes domissanitários, sujeitas ao regime de vigilância sanitária 374 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.8.8 Embalagem e reembalagem de saneantes domissanitários 3.302 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600 
3.9 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.9.1 Alteração de local de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos 375 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.2 Ampliação de atividades de medicamentos e insumos farmacêuticos 376 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.3 Ampliação de classe de medicamentos e insumos farmacêuticos 377 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de medicamentos e insumos farmacêuticos 378 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.5 Alteração na razão social de medicamentos e insumos farmacêuticos 379 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.6 Alteração de endereço da sede medicamentos e insumos farmacêuticos 380 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.7 Alteração de representante legal medicamentos e insumos farmacêuticos 381 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.9.8 Alteração de responsável técnico medicamentos e insumos farmacêuticos 382 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.9.9 Alteração na autorização de funcionamento de Farmácias e drogarias (comerciais) 3.881 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.9.10 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por incorporação, cisão ou fusão 3.882 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.10.1 Alteração de local de fabricação de cosméticos 383 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.2 Ampliação de atividades de cosméticos 384 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.3 Ampliação de classe de cosméticos 385 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de cosméticos 386 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.5 Alteração na razão social de cosméticos 387 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.6 Alteração de endereço da sede de cosméticos 388 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.10.7 Alteração de representante legal de cosméticos 389 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.10.8 Alteração de responsável técnico de cosméticos 390 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.10.9 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por incorporação, cisão ou fusão 3.883 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
3.11.1 Alteração de local de fabricação de saneantes 391 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.2 Ampliação de atividades de saneantes 392 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.3 Ampliação de classe de saneantes 393 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de saneantes 394 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.5 Alteração na razão social de saneantes 395 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.6 Alteração de endereço da sede de saneantes 396 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.11.7 Alteração de representante legal de saneantes 397 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.11.8 Alteração de responsável técnico de saneantes 398 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.11.9 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por incorporação, cisão ou fusão 3.884 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400 
3.12 Cancelamento na autorização de funcionamento de empresas de medicamentos e insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes domissanitários 399 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
3.13 Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de medicamentos e insumos farmacêuticos                 
3.13.1 No País e Mercosul                 
3.13.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústria de medicamentos e insumos farmacêuticos 3.991 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
3.13.2 Outros países 3.992 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
3.13.3 Certificação de boas práticas de distribuição e armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção 3.993 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
3.14 Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de cosméticos, produtos de higiene e perfumes                 
3.14.1 No País e Mercosul                 
3.14.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústria cosméticos, produtos de higiene e perfumes 3.994 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
3.14.2 Outros países 3.995 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
3.15 Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de saneantes domissanitários                 
3.15.1 No País e Mercosul                 
3.15.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústria de saneantes domissanitários 3.996 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
3.15.2 Outros países 3.997 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
3.16 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
3.16.1 Certificado de autorização de funcionamento de empresas 3.998 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
3.17 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 3.999 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
Medicamentos 400               
4.1 Registro de medicamentos de:                 
4.1.1 Produto novo 401 80.000 68.000 56.000 32.000 8.000 ISENTO 
4.1.2 Produto similar 402 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.3 Produto genérico 403 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.3.1 Produto genérico especial 404 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.4 Nova associação no País 405 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.5 Monodroga aprovada em associação 406 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.6 Nova via de administração do medicamento no País 407 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.7 Nova concentração no País 408 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.8 Nova forma farmacêutica no País 409 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO 
4.1.9 Medicamentos fitoterápicos                 
4.1.9.1 Novo 410 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.9.2 Similar 411 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.9.3 Tradicional 412 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.10 Medicamentos homeopáticos                 
4.1.10.1 Novo 413 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.10.2 Similar 414 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO 
4.1.11 Novo acondicionamento no País 4.401 1.800 1.530 1.260 720 180 ISENTO 
4.2 Alteração, inclusão ou isenção no registro                 
4.2.2 Alteração de registro por modificação de adjuvante 416 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.4 Alteração em etapa de produção 418 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.5 Alteração na restrição de uso 419 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.6 Alteração de local de fabricação sem alteração de titularidade 420 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.7 Alteração nos cuidados de conservação 421 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.8 Alteração de titularidade de registro por cisão, incorporação e fusão de empresa 422 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.9 Alteração de texto de bula 423 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
4.2.10 Alteração de formulário de uso e rotulagem 424 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
4.2.13 Concentração, forma farmacêutica, nova indicação terapêutica, novo acondicionamento, nova apresentação comercial, nova embalagem externa, nova posologia e nova via de administração 426 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.14 Prazo de validade 427 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.15 Alteração de nome de produto 428 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.16 Alteração no processo de fabricação do produto 429 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.17 Alteração de fabricação de produto 430 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.18 Inclusão de marca Res. 510/99; Res. 92/00 431 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.19 Isenção de registro 432 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.20 Reativação de fabricação de produto 433 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.21 Reativação de registro por ato judicial 434 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.22 Suspensão temporária de fabricação de produto 436 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.2.23 Atualização de cepas 437 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
4.3.1 Validação do projeto z 440 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
4.3.2 Autorização para atividades relacionadas a substâncias e medicamentos sob controle especial 441 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.3 Autorização especial simplificada para estabelecimentos de ensino e pesquisa e para trabalhos médicos científicos 442 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.4 Autorização de importação de produtos controlados por substância 443 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.5 Cota anual de importação por substância 444 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.6 Cota suplementar de importação por substância 445 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.7 Certificado de não-objeção 446 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.8 Autorização de importação para fins de desembaraço aduaneiro de produtos controlados 447 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.9 Certificado de registro 448 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.3.10 Certidão de registro para exportação 449 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
4.3.12 Autorização para exportação e autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação Port. 344/98, por substância 450 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
4.3.13 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 451 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
4.4 Revalidação ou renovação de registro de medicamentos:                 
4.4.1 Produto novo 452 72.000 61.200 50.400 28.800 7.200 ISENTO 
4.4.2 Produto similar 453 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.3 Produto genérico 454 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.4 Produto genérico especial 455 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.5 Nova associação no País 456 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.6 Monodroga aprovada em associação 457 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.7 Nova via de administração do medicamento no País 458 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.8 Nova concentração no País 459 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.9 Nova forma farmacêutica no País 460 18.900 16.065 13.230 7.560 1.890 ISENTO 
4.4.10 Medicamentos fitoterápicos                 
4.4.10.1 Novo 461 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.10.2 Similar 462 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.10.3 Tradicional 463 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.11 Medicamentos homeopáticos                 
4.4.11.1 Novo 464 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.11.2 Similar 465 5.400 4.590 3.780 2.160 540 ISENTO 
4.4.12 Novo acondicionamento no País 466 1.620 1.377 1.134 648 162 ISENTO 
4.5 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 467 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
4.6 Anuência em processo de pesquisa clínica 468 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
Portos, aeroportos, fronteiras e relações internacionais 500               
5.1 Autorização de funcionamento                 
5.1.1 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público. 501 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 750 
5.1.2 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público 502 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 750 
5.1.3 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público 503 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.4 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público 504 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
.1.5 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtos de diagnóstico de uso  in vitro (correlatos) em terminais alfandegados de uso público505 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.6 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de alimentos em terminais alfandegados de uso público 506 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.7 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros 507 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.8 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira 508 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.9 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras 509 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.10 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira 510 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.11 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de aeronaves, embarcações e veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira 511 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.12 Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira 512 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.1.13 Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres 513 500 500 500 500 500 500 
5.1.14 Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de uma empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de uma embarcação em um porto (agência de navegação) 514 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.2 Anuência em processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária                 
5.2.1 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização                 
5.2.1.1 Importação de até 10 (dez) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 515 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.2.1.2 Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 516 200 170 140 80 20 10 
5.2.1.3 Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 517 300 255 210 120 30 15 
5.2.1.4 Importação de 31 (trinta e um) a 50 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 518 1.000 850 700 400 100 50 
5.2.1.5 Importação de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 519 2.000 1.700 1.400 800 200 100 
5.3 Anuência de importação por pessoa física de materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtos para diagnóstico de uso  in vitro, sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros520 100  100 100 100 100 100 
5.4 Anuência de importação por hospitais e estabelecimentos de saúde privados de materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtos para diagnóstico de uso  in vitro, sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros 521 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.5 Anuência de importação e exportação, por pessoa física, de produtos ou matéria-prima sujeitos à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio 522 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.6 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto 523 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.7 Anuência de importação por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos 524 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.8 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração para profissionais especializados 525 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.9 Anuência em processo de exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária                 
5.9.1 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária para fins de comercialização ou industrialização 526 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.9.2 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de bens, produtos, matéria-prima ou insumos sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto 527 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.9.3 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos 528 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.9.4 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária para fins de demonstração para profissionais especializados 529 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.9.5 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, e importação de amostras biológicas humanas para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais                 

5.9.5.1 Exportação e importação de no máximo 20 amostras 530 100 85 70 40 10 ISENTO 
5.9.5.2 Exportação e importação de 21 até 50 amostras 531 200 170 140 80 20 10 
5.9.6 Anuência de exportação por instituições públicas de pesquisa, de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais 532 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.9.7 Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de produto e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária 533 50 42,50 35 20 ISENTO ISENTO 
5.10 Colheita e transporte de amostras para análise laboratorial de produtos importados sujeitos à análise de controle                 
5.10.1 Dentro do município 534 150 127,50 105 60 15 ISENTO 
5.10.2 Outro município no mesmo estado 535 300 255 210 120 30 15 
5.10.3 Outro estado 536 600 510 420 240 60 30 
5.11 Vistori a para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa ao terminal alfandegado de uso público                

5.11.1 Dentro do município 537 150 127,50 105 60 15 ISENTO 
5.11.2 Outro município no mesmo estado 538 300 255 210 120 30 15 
5.11.3 Outro estado 539 600 510 420 240 60 30 
5.12 Vistoria semestral para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas às condições higiênico-sanitárias de plataformas constituídas de instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada à atividade direta ou indireta com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo 540 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300 
5.13 Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária 541 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.14 Emissão de guia de desembarque de passageiros e tripulantes de aeronaves ou veículos terrestres de trânsito internacional 544 500 425 350 50 25 25 
5.15 Substituição de representante legal, responsável técnico ou cancelamento na autorização de funcionamento de empresas 542 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.16 Alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento de empresas 543 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
5.17 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 590 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
5.18 Certidão, Atestado e demais atos declaratórios 591 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
5.19 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 592 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
Saneantes 600               
6.1 Registro de saneantes                 

6.1.2 Produto de risco II 601 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO 
6.2 Revalidação de registro de produto de risco II 602 7.200 6.120 5.040 2.880 620 ISENTO 
6.3 Alteração ou inclusão no registro                 

6.3.1 Alteração de titularidade de registro por incorporação, fusão ou cisão 603 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.2 Alteração de classe de risco I para II 604 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.3 Alteração de classe de risco II para I 605 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.4 Alteração de rotulagem 606 1.800 1.530 1.260 720 180 90  

6.3.5 Nova apresentação de fragrância e tonalidade 607 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.6 Nova embalagem 608 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.7 Alteração do prazo de validade 609 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.8 Alteração de fórmula 610 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.9 Alteração no nome do produto 611 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.3.10 Alteração de fabricante 612 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.4 Cancelamento, notificação, reconsideração de indeferimento de registro                 
6.4.1 Cancelamento de registro do produto a pedido 613 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.2 Cancelamento por incorporação, cisão ou fusão de empresas 614 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.3 Cancelamento de registro por notificação 615 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.4 Cancelamento de notificação a pedido 616 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.5 Cancelamento de apresentação a pedido 617 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.6 Notificação de produto de risco I 618 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.4.7 Reconsideração de indeferimento de registro 619 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.5 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
6.5.1 Certificado de registro 620 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.5.2 Certificado de registro para exportação 621 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.5.3 Certificado de livre comercialização (notificação) 622 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.5.4 Certificado de livre comercialização para exportação (notificação) 623 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.5.5 Certidão de notificação 624 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.5.6 Certidão de notificação para exportação 625 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO  ISENTO ISENTO  
6.5.7 Certidão de registro 626 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.5.8 Certidão de registro para exportação 627 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
6.5.9 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 628 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
6.6 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 629 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
Tecnologia de produtos para saúde 700               
7.1 Autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
7.1.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico de uso  in-vitro)701 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
7.1.2 Distribuidora de produtos para saúde 702 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.3 Importadora de produtos para saúde 703 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.4 Exportadora de produtos para saúde 704 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.5 Transportadora de produtos para saúde 705 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.6 Armazenagem de produtos para saúde 706 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.7 Embalagem e reembalagem de produtos para saúde 707 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.1.8 Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde 708 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
7.1.9 Demais previstas em legislação específica de produtos para saúde 7.701 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
7.2.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico de uso  in vitro)709 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
7.2.2 Distribuidora de produtos para saúde 710 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.3 Importadora de produtos para saúde 711 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.4 Exportadora de produtos para saúde 712 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.5 Transportadora de produtos para saúde 713 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.6 Armazenagem de produtos para saúde 714 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.7 Embalagem e reembalagem 715 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.2.8 Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde 716 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
7.2.9 Demais previstas em legislação específica de produtos para saúde 7.702 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400 
7.3 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade                 
7.3.1 Alteração de local de fabricação de produtos para saúde 717 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.2 Ampliação de atividades de produtos para saúde 718 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.3 Ampliação de classe de produtos para saúde 719 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de produtos para saúde 720 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.5 Alteração na razão social de produtos para saúde 721 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.6 Alteração de endereço da sede de produtos para saúde 722 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.3.7 Alteração de representante legal de produtos para saúde 723 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.3.8 Alteração de responsável técnico de produtos para saúde 724 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.3.9 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por incorporação, cisão ou fusão 761 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200 
7.4 Cancelamento na autorização de funcionamento de empresas de produtos para a saúde 725 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.5 Certificação de boas práticas de fabricação de produtos para saúde, para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção                 
7.5.1 No País e Mercosul 726 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
7.5.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação de produtos para saúde                 
7.5.2 Outros países 727 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 37.000 
7.6 Certificação de boas práticas de distribuição e armazenagem de produtos para saúde/estabelecimento 728 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO 
7.7 Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso  in vitro)729 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250 
7.8 Registro de produtos para saúde                 
7.8.1 Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros 730 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 ISENTO 
7.8.2 Outros equipamentos de médio e pequeno porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso  in vitro e demais produtos para saúde731 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO 
7.8.3 Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia 732 28.000 23.800 19.600 11.200 2.800 ISENTO 
7.8.4 Família de equipamentos de médio e pequeno porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso  in vitro e demais produtos para saúde733 12.000 10.200 8.400 4.800 1.200 ISENTO 
7.9 Revalidação de registro de produtos para saúde                 

7.9.1 Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros 734 18.000 15.300 12.600 7.200 1.800 ISENTO 
7.9.2 Outros equipamentos de médio e pequeno porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso  in vitro e demais produtos para saúde735 7.200 6.120 5.040 2.880 720 ISENTO 
7.9.3 Família de equipamentos de médio e pequeno porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso  in vitro e demais produtos para saúde736 10.800 9.180 7.560 4.320 1.080 ISENTO 
7.9.4 Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia 737 25.200 21.420 17.640 10.080 2.520 ISENTO 
7.10 Alteração, inclusão ou isenção de registro de produtos para saúde                 

7.10.1 Alteração do nome comercial do produto 738 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.2 Alteração do nome técnico do produto 739 1.800 1.530 1.260 720 180 90  

7.10.3 Alteração da apresentação comercial (componentes/modelos) 740 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.4 Alteração do fabricante/fornecedor do produto 741 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.5 Alteração de rotulagem 742 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.6 Alteração das instruções de uso/manual 743 1.800 1.530 1260 720 180 90 
7.10.7 Alteração da composição do produto 744 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.8 Inclusão de marca 745 1.800 1.530 1.260 720  80 90 
7.10.9 Por acréscimo de produtos para saúde em registro de família de equipamentos de grande porte 746 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.10 Por acréscimo de produtos para saúde em registro de família de equipamentos de médio e pequeno porte, materiais, artigos e produtos para diagnóstico de uso  in vitro747 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.11 Por acréscimo de produtos para saúde em registro de família de materiais, artigos e produtos para diagnóstico de uso  in vitro748 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.12 Acréscimo ou alteração de informação na ficha técnica de produto cadastrado 749 1.800 1.530 1.260 720 180 90  

7.10.13 Alteração de informação do registro de produto decorrente de transferência de titularidade por fusão, cisão ou incorporação de empresa de equipamentos de grande porte 750 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.14 Alteração de informação do registro de produto decorrente de transferência de titularidade por fusão, cisão ou incorporação de empresa de equipamentos de médio e pequeno porte, artigos materiais e produtos para diagnóstico de uso  in vitro751 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.10.15 Isenção de registro 752 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.11 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
7.11.1 Certificado de registro 753 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.11.2 Certificado de registro para exportação 754 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.11.3 Certidão de registro 755 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.11.4 Certidão de registro para exportação 756 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.12 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 757 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.13 Cancelamento de registro de produto 758 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
7.14 Certidão, atestado e demais atos declaratórios                 
7.14.1 Certificado de autorização de funcionamento de empresas 759 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
7.15 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 760 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
Toxicologia 800               
8.1 Avaliação toxicológica para fim de registro de produto                 
8.1.1 Produto técnico de ingrediente ativo não registrado no País 801 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.1.2 Produto técnico de ingrediente ativo já registrado no País 802 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.1.3 Produto formulado 803 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.2 Avaliação toxicológica para fim de registro especial temporário 804 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.3 Reclassificação toxicológica 805 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.4 Reavaliação de registro de produto conforme Decreto nº 991/93 806 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.5 Avaliação toxicológica para fim de inclusão de cultura 807 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.6 Alteração de dose:                 
8.6.1 Alteração de dose para maior na aplicação 808 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.6.2 Alteração de dose para menor na aplicação 809 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
8.7 Avaliação toxicológica para registro de componentes 810 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.8 Certidão, atestado e demais atos declaratórios 811 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.9 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 812 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
8.10 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 813 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
Fumígenos 900               

9.1 Registro de fumígenos 901 100.000 85.000 70.000 40.000 10.000 ISENTO 
9.2 Revalidação ou renovação de registro de fumígenos 902 90.000 76.500 63.000 36.000 9.000 ISENTO 
9.3 Cancelamento de registro de fumígenos 903 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO  

9.4 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 904 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500 
9.5 Certidão, Atestado e demais atos declaratórios 905 1.800 1.530 1.260 720 180 90 
9.6 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 906 1.800 1.530 1.260 720 180 90 

ANEXO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO VALORES DAS TAXAS POR ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DA EMBARCAÇÃO - AL 
FATO GERADOR (DV) Classe I
> 1000 AL 
Classe II
> 500 a 1000 AL 
Classe III
> 200 a 500 AL 
Classe IV
> 100 a 200 AL 
Classe V 
= ou>
40 A 100 AL 
= ou>
20 a 100 AL 
        R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
5.14 Atividades de controle sanitário de portos                 
5.14.1 Emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizam navegação de:                 
5.14.1.1 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 579 1.000 850 700 100 NA 50 
5.14.1.2 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca 580 1.000 850 700 100 NA 50 
5.14.1.3 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais 581 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.14.1.4 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 545 1.000 850 700 100 50 NA 
5.14.1.5 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca 546 1.000 850 700 100 50 NA 
5.14.1.6 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais 547 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.14.2 Emissão de certificado nacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de:                 
5.14.2.1 Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 548 500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.2 Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre 549 500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.3  Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre 550  9  500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.4  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 551  7  500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.5  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 552 500 425  350 50 25 NA 
5.14.2.6  Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 553 500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.7 Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre  554  1  500  425 350 50  25 NA 
5.14.2.8  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 555  0  500 425 350 50 NA 25 
5.14.2.9  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre 556  8  500 425 350 50 25 NA 
5.14.2.10 Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional 557 500 425  350  50  25  25 
5.14.2.11  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias 558 ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO ISENTO ISENTO  
5.14.2.12  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre 559 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.2.13 Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 582  ISENTO ISENTO  ISENTO ISENTO ISENTO  ISENTO 
5.14.3 Emissão de guia de desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações de trânsito internacional  561 500 425 350 50  25 25 
5.14.4  Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de:                 
5.14.4.1  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros 562  2  600  510 420 60 NA 30 
5.14.4.2 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca  563  0  600  510  420 60 NA 30 
5.14.4.3 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais 584  3  ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO 
5.14.4.4 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais 585  1  600  510  420  60  NA 30 
5.14.4.5 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais 586  0  ISENTO ISENTO ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.6 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais  587 600 510 420  60 30 NA 
5.14.4.7  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca 565 600 510 420 60  30  NA 
5.14.4.8  Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 566 5  600 510 420 60 NA 30 
5.14.4.9  Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre 567  3  600 510 420 60 NA 30 
5.14.4.10 Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre 568  1  600 510 420 60 NA 30 
5.14.4.11  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamentos marítimo ou marítimo- lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 569 600  510 420 60 NA 30 
5.14.4.12 Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 570 3  600 510 420  60 30 NA 
5.14.4.13  Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional, e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 571 600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.14 Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre 572 600 510 420 60 30 NA 
5.14.4.15  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 573 600 510 420  60  NA 30 
5.14.4.16  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre 574  6  600 510 420 60 30 NA 
5.14.4.17  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional 575 600 510 420 60 30 30 
5.14.4.18  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias 576 ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO ISENTO 
5.14.4.19 Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre 577 ISENTO I SENTO ISENTO  ISENTO ISENTO ISENTO 
5.14.4.20  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamentos marítimo-lacustre, marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre 589 ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.21  Qualquer embarcação da Marinha do Brasil ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais 578 ISENTO ISENTO ISENTO  ISENTO  ISENTO ISENTO 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE
PARA AGENTE REGULADO EM INÍCIO DE OPERAÇÃO 
Para fins de usufruir dos descontos ou isenções no pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ____________________________________________________________, inscrita(o) no CNPJ sob o nº ________________________, com sede à __________________________________________________________________________________________________, e  e-mail ____________________, representada legalmente por __________________________________________________________, identidade nº ___________________________________, expedida pelo órgão _________, CPF nº ______________________________, perante o Cartório de Títulos e Documentos e perante a ANVISA, DECLARA que está amparada(o) pelo disposto no § 1º, do art. 31 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 236, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União, nº 3-E, seção 1, página 203, em 27 de dezembro de 2001, por se encontrar em início de operação, e que o seu faturamento anual presumido permite o enquadramento do seu porte como __________________________________________, obrigando-se, ainda, após um ano de funcionamento, a confirmar ou corrigir eventuais diferenças de enquadramento.DECLARA, ainda, o seu representante legal, sob as penas da Lei, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade pela sua exatidão e que a presente foi devidamente registrada em Cartório, conforme o disposto na legislação supracitada.
Data: ___/ ___/ ______ Local:  
Assinatura do Representante legal:  
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