Resolução SEFAZ nº 2.327 de 08/04/2011

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 11 abr 2011

Altera código de tributo da Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º É dada nova redação ao seguinte item da tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, referente ao código de tributo:

CÓDIGO
TRIBUTO
UTILIZAÇÃO
645
MULTAS CBM/LEI nº 1.092, de 06.09.1990
Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades. **

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 abril de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda