A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alteração dos incisos VII e IX do Art. 2º da Resolução Sedese nº 66/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º Para efeito do disposto nesta resolução, considera-se:

(...)

VI - agente esportivo: profissionais inseridos na comunidade esportiva mineira ou com sua cadeia produtiva;

IX - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Art, 2º Inclusão do Inciso XXIII no Art. 2º da resolução Sedese nº 66/2021:

“Art. 2º Para efeito do disposto nesta resolução, considera-se:

XXIII - Comunidade esportiva mineira: Conjunto de segmentos que fomentam, financiam e/ou incentivam a prática do esporte, da atividade física e do lazer no Estado.”

Art. 3º Alteração do Art 20 da resolução SEDESE nº66/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 Os programas/projetos comprovados pelo município no Sistema de Informação ICMS Esportivo deverão ser enquadrados, necessariamente, em uma das 14 (quatorze) Atividades Esportivas descritas nas Seções I a XIII desta resolução.”

Art. 4º – Fica acrescentada à resolução SEDESE Nº 66/2021, de 20 de dezembro de 2021 a Seção XIV - Bolsa Atleta/Bolsa Técnico - Estadual e Municipal - BA/BTE

“Seção XIV - Bolsa Atleta e Bolsa Técnico - Estadual e Municipal - BABTE”

Art. 5º Fica acrescido o Art. 32-A com a seguinte redação:

“Art 32 - A - Bolsa Atleta/Bolsa Técnico - Estadual e Municipal - Serão considerados os programas/projetos executados com recursos oriundos de recursos provenientes de Lei Municipal que conceda incentivo financeiro a atletas e técnicos do município e aqueles que obtiverem recursos oriundos da Lei 20 782/2013 e regulamentada pelo Decreto 46 306/2013 e resolução 88/2013.”

“§1º As informações referente à Atividade Esportiva Bolsa Atleta e Bolsa Técnico - Estadual serão obtidas a partir dos dados gerenciados pela Sedese, não sendo necessária sua comprovação pelo município §2º Bolsa Atleta e Bolsa Técnico - Municipal - mediante comprovação de lei que possibilite a concessão de apoio financeiro a projetos esportivos, por meio de dedução de tributo municipal, e comprovação da execução de, no mínimo, 1 (um) programa/projeto no ano-base, com recursos provenientes da referida lei e comprovado conforme documentos listados nos Anexos I e II;”

Art. 6º – Fica acrescentada à Tabela Atividades Esportivas, constante no Anexo I da Tabela Atividades Esportivas da resolução Sedese Nº 66/2021, a linha constante no Anexo I desta resolução.

Art. 7º - Fica acrescentada à Tabela Informações para os Documentos Comprobatórios, constante no Anexo II da Tabela Informações para os Documentos Comprobatórios da resolução Sedese Nº 66/2021, a linha constante no Anexo II desta Resolução.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do ano base 2024.

Belo Horizonte, aos 20 de março de 2024

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

ANEXO I TABELA ATIVIDADES ESPORTIVAS

ANEXO II INFORMAÇÕES PARA OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS