O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando:

a) o pedido de "reajuste extraordinário", formulado pela Compagas, no protocolado nº 16.726.000-4 (encaminhado à Agepar em 10.07.2020), e seu desmembramento para o protocolado 16.809.420-5, referente à aplicação da decisão judicial obtida, a qual desobriga a Compagas de continuar recolhendo PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas faturas;

b) o exposto na Resolução nº 018, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS;

c) a previsão da Cláusula 15.9, do Contrato de Concessão, que estabelece que a tarifa será revista a qualquer tempo, para adequação aos seus propósitos e objetivos, sempre que os parâmetros utilizados para sua fixação, ou sua fórmula, mostrem-se, quaisquer deles, desfavoráveis à viabilidade econômica ou impróprios para a Concessionária obter, de forma razoável, a remuneração prevista;

d) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, compete à Agepar autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais;

e) a análise jurídica apresentada no Movimento 5 do protocolado 16.809.420-5, recomendando que a redução tarifária deve se dar por meio de processo de revisão;

f) a decisão da Reunião do Conselho Diretor da Agepar, ocorrida em 09 de setembro de 2020, apresentada na Ata ROCD Nº 017/2020.

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor das tarifas por faixa e segmento de consumo da Compagas, considerando a aplicação de decisão judicial que a desobriga a continuar recolhendo PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas faturas.

§ 1º Os valores das tarifas são aplicáveis para o período de 01 de setembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.

§ 2º Por consequência da atualização do cálculo tributário, as tarifas-teto de distribuição de gás canalizado com impostos passam a ser aquelas constantes no Anexo I.

Art. 2º Eventuais valores cobrados a maior pela concessionária durante o período em que o acórdão de retratação passou a ter eficácia até a aplicação das tarifas da presente Resolução, serão objeto de cálculo e compensação na próxima Revisão Tarifária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, observado o § 1º do art. 1º.

Curitiba, 15 de setembro de 2020

Omar Akel

Diretor Presidente

ANEXO I

Tabelas das Tarifas da Compagas por Faixa de Consumo e Segmento de Mercado

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão = 101.325 Pa (1 atm)

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas por tipo de medição (Coletiva e Individual).

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas por faixa de consumo.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

a) Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

b) Temperatura = 293,15º K (20º C);

c) Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula trinta e três) kgf/cm²