Ad referendum ao Conselho De Administração Da Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, a Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no Artigo 4º do Decreto Estadual 51.874 de 02 de outubro de 2014, e

Considerando a imperiosa necessidade de atualização permanente da Tabela de Classificação de Atividades para o procedimento de Licenciamento no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM;

Considerando a atuação desta Fundação no seu mister de proteção e preservação ambiental, bem como a necessidade de um controle mais efetivo na coleta, transporte e disposição de efluentes oriundos de esgotamento sanitário de sistemas individuais;

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Classificação de Atividades de Licenciamento da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, o Ramo de Atividade "Coleta e Transporte de efluentes de esgotamento sanitário individual", conforme tabela abaixo:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2017.

Ana Maria Pellini Diretora-Presidente da FEPAM

Presidente do Conselho de Administração