O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Art. 163 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24.09.1992;

Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , na redação dada pelas Leis nº 8.861, de 25 de março e nº 8.870, de 15 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º. Instituir, conforme modelo anexo, Carteira de Identificação e Contribuição da Pessoa Física e do Seguro Especial referidos no inciso V alínea a e no inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho e 1994 .

Art. 2º. As Diretorias do Seguro Social e de Arrecadação e Fiscalização, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rubens Ricupero