Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.099, de 17.08.1994, DOU 18.08.1994.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 05.05.1994, com base no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.646, de 07.04.1993, ad referendum daquele Conselho, tendo em vista o disposto no art. 16, parágrafo único, da Medida Provisória nº 482, de 28.04.1994,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a emissão e a negociação, em Unidade Real de Valor (URV), de:

I - debêntures;

II - bônus de subscrição;

III - notas promissórias emitidas por sociedades por ações, destinadas a oferta pública, nos termos da Resolução nº 1.723, de 27.06.1990.

Art. 2º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em conjunto ou separadamente, conforme o caso, baixarão as normas e adotarão as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1994.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Presidente"