Art. 1º. Aprovar os anexos modelos de formulários de "Requerimento Especial Simplificado - RES" e "Requerimento de Bolsa Qualificação - RBQ", para concessão dos benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.726/98, regulamentada pelas Resoluções nºs 199 e 200, de 04 de novembro de 1998, deste Conselho.

Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput serão, exclusivamente, para uso interno dos postos indicados e credenciados pelo Ministério do Trabalho, no atendimento do Seguro-Desemprego.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO OBINO FILHO

Presidente do Conselho