O Conselho Gestor do Programa Municipal das Parcerias Público-Privadas do Município de Aracaju (CGPROMPPP), no uso das suas competências legais e regulamentares, e de acordo com o disposto no art. 32 - inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.476, de 26 de dezembro de 2013; e

Considerando a deliberação do CGPROMPPP adotada em sua sessão ordinária nesta data,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju, instituído através do no art. 32 - inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.476, de 26 de dezembro de 2013, nos termos do anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de março de 2015.

Igor Leonardo Moraes Albuquerque

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Presidente do Conselho Gestor

ANEXO ÚNICO - PLANO ANUAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU 2015

Este Plano Anual atende ao disposto no art. 32 - inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.476, de 26 de dezembro de 2013.

PROMPPP

CONTEÚDO

O Plano Anual descreve as atividades realizadas pelo Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju - PROMPPP, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 4.476, de 26 de dezembro de 2013, em seu art. 32, inciso XIII.

Esta minuta do Plano contém o seguinte conteúdo, cujo texto final deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Aracaju - PROMPPP:

1 - INTRODUÇÃO;

2 - ATIVIDADES DO PROMPPP EM 2015;

3 - ATIVIDADES DO PROMPPP PREVISTAS PARA 2016.

1 - INTRODUÇÃO

A atual Administração Pública do Município de Aracaju tem um compromisso com a modernização e transparência da gestão pública municipal.

É nesse contexto que a Prefeitura de Aracaju tem se preparado para dar um grande avanço qualitativo, principalmente nas suas relações com os cidadãos, consumidores e clientes diretos dos produtos oferecidos por esta Municipalidade.

É imperioso lembrar que a parceria municipal público-privada é o ajuste realizado pela Administração Pública do Município com parceiros privados, onde estes assumem o compromisso de disponibilizar ao poder público ou à comunidade uma certa utilidade mensurável, mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Município e vinculada ao seu desempenho no período de referência.

Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre o setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas.

Os acordos das parcerias público-privadas (PPP) são orientados por limitações dos fundos públicos para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.

Com a implantação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, priorizou-se um rol de princípios, que permeará todas as diretrizes das PPPs firmadas, quais sejam: (a) Inovação, de modo a alargar a produtividade e qualidade de vida da população; (b) Eficiência, como forma de a Administração Pública cumprir seu papel de atuar para solucionar as problemáticas dos cidadãos; (c) Participação popular, como apoio no processo de melhorias a serem conquistadas.

O marco regulatório, no âmbito Municipal, foi a aprovação da Lei nº 4.476, de 26 de dezembro de 2013. O Programa de PPP está sujeito às formulações do Conselho Gestor, cuja constituição e funcionamento estão regulamentados nos artigos 30, e seguintes, da lei retromencionada.

Neste documento, estão resumidas as ações previstas para o ano de 2015, com a necessária aprovação do Conselho Gestor. Todos os projetos que vierem a ser priorizados contarão com a execução de obras e da operação de serviços agregados, com a participação da iniciativa empresarial, sob diretrizes fixadas por esta Municipalidade, fundindo o que há de melhor na gestão pública e no empreendedorismo privado.

2 - ATIVIDADES DO PROMPPP EM 2015

2.1 - CONSOLIDAÇÃO DA BASE LEGAL DO PROMPPP

Em 2013, com a aprovação da Lei nº 4.476, foi instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Aracaju, cuja regulamentação do Conselho Gestor deverá ser feito por meio do respectivo Regimento Interno.

Após a instalação do Conselho Gestor, deve ser regulamentado o "Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)", processo através do qual os empreendedores privados interessados em projeto de parcerias público-privadas se manifestam, apresentando estudos, levantamentos, projetos descritivos e investigações.

Com o Procedimento de Manifestação de Interesse regulamentado, o Município de Aracaju optará por implementar seus projetos de PPPs nos moldes dos que outros Estados da Federação já optaram, como por exemplo Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais.

Alguns projetos foram indicados, a título de proposta para avaliação, como possíveis objetos para parceiras público-privadas, quais sejam:

1. Modernização, otimização, operação, e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do Município de Aracaju;

2. Construção do edifício garagem, gestão e manutenção dos Mercados Municipais Centrais (Albano Franco, Antônio Franco e Thales Ferraz) e reforma do Terminal de Integração Manoel Aguiar Menezes;

3. Reforma, ampliação, manutenção e gestão de Centros Administrativos Prefeitura Municipal de Aracaju.

2.2 - CAPACITAÇÃO TÉCNICA

O PROMPPP tem buscado contato com outras instituições similares em outros Estados, no sentido de se atualizar sobre o tema, estreitando laços de cooperação técnica e acumulando expertise.

2.3 - ORÇAMENTO

Os recursos públicos municipais serão alocados previamente, sendo que a realização de qualquer projeto terá recurso orçamentário disponibilizado, em conformidade com a lei orçamentária vigente.

Ressalte-se ainda que a contraprestação pública em contrato de PPP é sempre realizada após a disponibilização do serviço.

2.4 - SÍTIO ELETRÔNICO DO PROMPPP

Pretende-se viabilizar um "link" eletrônico do PROMPPP, no site da Prefeitura Municipal de Aracaju, com o fito de dar maior publicidade aos programas e permitir maior transparência e visibilidade das ações no âmbito das PPPs. Ademais, o endereço eletrônico servirá como um canal entre o Município e os futuros empreendedores privados interessados em participar dos projetos.

2.5 - SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Será submetida à aprovação do Conselho Gestor do PROMPPP, o documento "Solicitação de Manifestação de Interesse", para a divulgação aos interessados da iniciativa privada, da intenção do Município em solicitar estudos e projetos de formação técnica e econômica para os projetos reputados prioridades pelo Conselho Gestor.

Concluídas as formalizações relativas à estruturação das PPPs, dar-se-á início ao processo de manifestação de interesse e posterior análise e publicação de Edital para a licitação e contratação dos primeiros projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa Municipal das Parcerias Público-Privadas (PROMPPP).

3 - ATIVIDADES DO PROMPPP PREVISTAS PARA 2016

Para o ano de 2016 estão previstas as seguintes atividades, no âmbito do PROMPPP:

1. Manutenção da atual política de capacitação técnica do pessoal ligado à Coordenação Executiva do PROMPPP e demais áreas de PPP;

2. Realização das licitações e assinaturas dos contratos com as empresas vencedoras, bem como o início da prestação do objeto das parcerias público-privadas.

Aracaju, 19 de março de 2015.