Resolução DC/ANVISA nº 195 DE 14/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2017

Rep Parcial. - Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

(*)Republicado por ter saído com omissão de textos nos anexos, publicados no DOU nº 240, de 15.12.2017, Seção 1, página 180.