O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, n° 6.021, de 03 de janeiro de 1974, n° 6.537,  de 19 de junho de 1978, e pelo Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952;

CONSIDERANDO a alínea "b" do artigo 7° da Lei n° 1.411/51, que confere competência ao Conselho Federal de Economia para orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

CONSIDERANDO o artigo 18 do Decreto n° 31.794/52, que estabelece que o Conselho Federal de Economia tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista estabelece na subseção 2.3.1, do Título II, as atividades desempenhadas pelo economista;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 17.278/2015,

resolve:

Art. 1° Incluir a alínea "x" no elenco de atividades inerentes à profissão de economista, relacionadas no item 2 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"x) arbitragem e mediação".

Art. 2° Alterar a alínea "k", do item 2 da subseção 2.3.1. da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, que passa a ter a seguinte redação:

"k) perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica em matéria de natureza econômico-financeira, incluindo cálculos de liquidação."

Art. 3° Revogar o subitem 3.3, incluídas as respectivas alíneas, da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, especificamente no que relaciona-se com arbitramentos.

Art. 4° Incluir o subitem 3.16 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"3.16 O economista, no desempenho das atividades de arbitragem e mediação, observará o seguinte:

I - arbitragem é um instituto extrajudicial de resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante decisão em sentença proferida por um ou mais árbitros, de livre escolha e nomeação pelas partes, e será processada nos termos da Lei n° 9.307/1996 e suas alterações;

II - ao atuar na arbitragem, seja na condição de árbitro, de perito, representante de parte ou consultor, o economista estará sujeito à regulamentação profissional contida nesta consolidação e no que dispõe a Lei n° 9.307/1996 e suas alterações;

III - mediação é um instituto auto compositivo de solução de conflitos, no qual as partes envolvidas escolhem um terceiro, imparcial e neutro, o mediador, o qual, usando técnicas adequadas, irá motivá-las a analisarem e compreenderem o conflito e a buscarem, num ambiente cooperativo, uma solução que atenda aos reais interesses de cada parte;

IV - ao atuar em mediação, o economista estará sujeito à regulamentação profissional contida nesta consolidação e no que dispõe a Lei n° 13.140/2015 e suas alterações."

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAULO DANTAS DA COSTA

Presidente do Conselho