Resolução SEDESE nº 18 DE 08/04/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 abr 2024
Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo 1º, III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Estadual nº 47.132/2017.
RESOLVE:
Art. 1° - Considerando a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS a projetos esportivos, instituída pela Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013, viabilizando a execução de Projetos Esportivos estabelece nesse instrumento os valores máximos para aquisição de bens e contratação de serviços.
Art. 2° - Essa Resolução se aplica aos Projetos Esportivos selecionados via editais previstos nos artigos 9 e 38 do Decreto Estadual Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023 através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor máximo unitário dos bens e contratação de serviços, nos termos dos Anexos I, II e III desta Resolução, que deverão ser observados pelo Executor.
§1º Fica dispensada a apresentação de orçamentos/propostas comerciais, desde que observadas as especificações e o valor máximo unitário previsto nos anexos desta Resolução.
§2º Não havendo a publicação de nova Resolução de preços, estabelece-se a previsão da atualização dos valores que compõem os anexos desta resolução, a depender da viabilidade e necessidade, tendo em vista o interesse em assegurar que a precificação esteja correspondente aos valores praticados pelo mercado. A atualização será realizada e mensurada ano a ano conforme disposições do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em observância à inflação calculada para o contexto.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução Sedese 10, de 28 de fevereiro de 2023. Art. 5°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2024.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO I - PROFISSIONAIS
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Novos valores |
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Nº |
Profissional |
Valor hora trabalhada 1 |
Remuneração bruta 20 h |
Remuneração bruta 30 h |
Remuneração bruta 40 h |
|
1 |
COORDENADOR DE PROJETOS |
R$ 32,81 |
R$ 2.952,79 |
R$ 4.429,19 |
2 |
|
2 |
PROFESSOR/TÉCNICO/TREINADOR/PREPARADOR FÍSICO DE PROJETOS |
R$ 23,42 |
R$ 2.108,20 |
R$ 3.162,30 |
R$ 4.216,40 |
|
3 |
NUTRICIONISTA |
R$ 18,09 |
R$ 1.627,99 |
R$ 2.441,99 |
R$ 3.255,98 |
|
4 |
ASSISTENTE SOCIAL |
R$ 24,74 |
R$ 2.226,84 |
R$ 3.340,26 |
3 |
|
6 |
PEDAGOGO |
R$ 16,32 |
R$ 1.468,86 |
R$ 2.203,30 |
R$ 2.937,73 |
|
7 |
PSICÓLOGO |
R$ 21,69 |
R$ 1.951,90 |
R$ 2.927,84 |
R$ 3.903,79 |
|
8 |
FISIOTERAPEUTA |
R$ 21,46 |
R$ 1.931,18 |
R$ 2.896,77 |
4 |
|
9 |
ESTAGIÁRIO |
R$ 9,59 |
R$ 863,43 |
R$ 1.295,14 |
5 |
1 Para cargas horárias distintas das indicadas nesta tabela, o valor máximo deve ser calculado da seguinte forma: [valor hora trabalhada] x [Número de horas trabalhadas por semana] x [4,5 semanas/mês].
2 Carga horária máxima total dos Coordenadores definida via Edital. Havendo mais de um coordenador, será somada a carga horária de cada profissional para avaliação do limite de horas semanais. Profissionais do tipo Supervisor, Gerente, ou semelhantes, são considerados Coordenadores nos termos do Edital.
3 Carga horária máxima do Assistente Social = 30 horas - Lei Federal nº 8 662, de 7 de junho de 1993.
4 Carga horária máxima do Fisioterapeuta = 30 horas - Lei Federal nº 8 856, de 1º de março de 1994.
5 Carga horária máxima do Estagiário = 30 horas - Lei Federal nº 11 788, de 25 de setembro de 2008.
ANEXO II - MATERIAIS E SERVIÇO
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Item |
Unidade |
Especificação |
Valor |
|
MATERIAIS ESPORTIVOS |
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Bola de Basquetebol (72 a 74 cm) |
unidade |
Indicada para competições femininas acima de 12 anos. Material: Microfibra matrizada. Peso cheia: 510 a 565 g. Circunferência: 72 a 74 cm. Características adicionais: Miolo removível. |
R$122,23 |
|
Bola de Basquetebol (75 a 78 cm) |
unidade |
Indicada para competições masculinas de categorias acima de 12 anos. Material: Microfibra matrizada. Peso cheia: 600 a 650 g. Circunferência: 75 a 78 cm. Características adicionais: Miolo removível; tipo adulto. |
R$107,11 |
|
Bola de Futebol de Campo (64 a 66 cm) |
unidade |
Indicada para categoria infantil. Material: poliutireno, câmara de Bútil, categoria Infantil.* 64 - 66 cm, 350 - 390 g. |
R$142,65 |
|
Bola de Futebol de Campo (68 a 70 cm) |
unidade |
Indicada para categoria adulto. Material: poliuretano, câmara de bútil, categoria adulto, tamanho circunferência 68-70 cm, peso 410-450 g. |
R$156,32 |
|
Bola de Futsal adulto (a partir do sub-15) |
unidade |
Indicada para categoria adulto. Material: poliuretileno, câmara butil, miolo removível, adulto masculino e feminino, Sub-20, Sub-17 e Sub-15 . Circunferência: 61 a 64 cm e 410 a 440 g de massa. |
R$ 95,56 |
|
Bola de Futsal infantil (sub-13) |
unidade |
Indicada para categoria infantil (sub-13). Material: poliuretileno, câmara butil, miolo removível, Sub 13. Circunferência: 55 a 59 cm e 350 a 380 g de massa. |
R$207,70 |
|
Bola de Futsal Mirim (sub-11) |
unidade |
Indicada para categoria mirim (sub-11). Material: em poliuretileno, câmara butil, Sub-11 e Sub-13 . Circunferência: 50 a 55 cm e 300 a 350 g de massa. |
R$136,32 |
|
Bola de Handebol Nº 3 (58 a 60 cm) |
unidade |
Indicada para equipes masculinas juvenis e acima (acima de 16 anos). Material: poliuretileno, câmara de ar de butil, miolo removível. Circunferência: 58 - 60 cm e 425 - 475 g (tamanho 3 da I.H.F.). |
R$181,77 |
|
Bola de Handebol Nº1 (49 a 51 cm) |
unidade |
Indicada para equipes femininas mini, mirim e infantil (entre 8 e 14 anos)e equipes masculinas mini e mirim (entre 8 e 12 anos). Material: poliuretileno, câmara de ar de butil, miolo removível. Circunferência: 49 - 51 cm e 230 - 270 g (tamanho 1 da I.H.F.) |
R$136,96 |
|
Bola de Handebol Nº2 (54 a 56 cm) |
unidade |
Indicada para equipes femininas cadete e acima (acima de 14 anos) e equipes masculinas infantil e cadete (entre 12 e 16 anos). Material:poliuretileno, câmara de ar de butil, miolo removível. Circuferência: 54 - 56 cm e 325 a 400 g (tamanho 2 da I.H.F.). |
R$179,19 |
|
Bola de Voleibol (60 a 63 cm) |
unidade |
Indicada para categoria mirim. Material: PU. Peso cheia 240 a 270, Circunferência 60 A 63cm, Caracteristicas adicionais: Miolo removível. |
R$123,14 |
|
Bola de Voleibol (65 a 67 cm) |
unidade |
Indicada para categoria adulto. Material: microfibra. Peso cheia 260 a 280g. Circunferência 65 a 67 cm. Caracteristicas adicionais: matrizada, com miolo substituível. |
R$350,40 |
|
Bola Iniciação de Borracha 8 |
Unidade |
Bola Iniciação 08, composto de Borracha, peso: 110-120 g, Circunferência: 40-42 cm, com ranhuras na sua superfície, facilitando a pegada |
R$ 55,08 |
|
Bomba de Inflar |
unidade |
Bomba de inflar, confeccionada em material sintético com aproximadamente 20 cm; agulha 4 cm; peso 100 gramas e mangueira aproximadamente 18 cm |
R$ 50,29 |
|
Colchonete em EVA |
Unidade |
Colchonete para ginástica; Confeccionado em EVA; Cor a combinar posteriormente. Dimensões aproximadas: 0,90 x 0,01 x 0,40m. |
R$ 90,06 |
|
Kit com 10 cones demarcatório |
Unidade |
Kit com 10 Cones demarcatório de 19 a 30 cm. Material plástico flexível. |
R$ 83,10 |
|
Cronômetro |
unidade |
Cronômetro, material carcaça plástico abs, tipo bolso, tipo mostrador digital, funcionamento bateria, características adicionais com alarme. |
R$ 86,56 |
|
Raquete de Tênis |
unidade |
Raquete de Tênis. Modelo unissex. Cabeça: 112 sq/in. Padrão das cordas: 16 x19. Pressão das cordas: 50 a 60 libras. Modelo encordoado. Composição: Alumínio - Air Lite Peso. Peso aproximado: 291 g. Equivalente ou de melhor qualidade. |
R$339,76 |
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Rede de Basquete |
par |
Rede Basquete (par) confeccionada em corda trançada de monofilamento, 100% polietileno (PE) 100 % extra virgem com alto padrão de qualidade e proteção aos raios Ultravioleta (UV), medindo 0,60 cm altura e 1,10 m circunferência com corda de 4,0mm espessura. Na malha 0,7x 0,7 cm (espaçamento). |
R$ 66,57 |
|
Rede de Futebol de Campo |
par |
Rede Futebol de Campo (par) confeccionada em corda trançada de monofilamento, 100% polietileno (PE) 100 % extra virgem e proteção aos raios Ultravioleta (UV). Vista Frontal (7,50m comprimento 2,50m altura) Vista Lateral (2,50 m altura 2,00 m profundidade inferior (baixo) e 0,85 cm profundidade superior (cima) com malha (espaçamento) de 14x14cm corda com 4,5 mm de espessura, na cor branca. |
R$419,26 |
|
Rede de Voleibol |
unidade |
Rede voleibol (par) em 100% Polietileno impermeabilizado, 100 % extra virgem, resistente Raio Ultravioleta (UV); com fio de 2,2 a 2,5 mm de espessura na cor preta; trançado, em malha de 10 a 12 cm; com acabamento em faixas com 02 lonas sintética impermeável de 5 cm a 7 cm dobrada na cor branca; medindo 9,50 m comprimento X largura 1,00 m de altura; com ilhós nº 0 nos 4 cantos da lona nas pontas da faixa para melhor esticamento da mesma. |
R$475,98 |
|
Saco para guardar bola |
unidade |
Saco para guardar bolas, em nylon, com capacidade para 20 bolas, tamanho Grande. |
R$ 69,74 |
|
Escada de Agilidade |
Unidade |
Escada de circuito dobrável. Contém 10 degraus ajustáveis. Material: Nylon e PVC. Peso: 300 g. Dimensões: (L x A x P): 45 x 45 x 470 cm. Para o Centro de Treinamento. Modalidade Esgrima. |
R$ 53,84 |
|
Tatame |
unidade |
Tatame, material e.v.a., comprimento placa 1, largura placa 1, espessura placa 35, características adicionais: bordas dentada para encaixe. |
R$186,63 |
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UNIFORMES/VESTIMENTA |
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Calção |
unidade |
Calção, material poliéster, tamanhos pequeno, médio e grande, características adicionais: com sunga e cordão |
R$ 52,73 |
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Camisa Dry Fit |
unidade |
Camisa em malha Dry Fit com sublimação |
R$ 70,17 |
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Colete |
unidade |
Colete 100 % Poliéster, dupla face, elástico encapado e debrum nas laterais, sendo: 64 cm de altura a partir da gola x 42 cm de largura (+ 10cm de elástico). Características adicionais: logomarca dos parceiros em transfer. |
R$ 44,51 |
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Conjunto de Agasalho (jaqueta e calça) |
unidade |
Jaqueta com bolso e mangas raglan, confeccionada em tecido 100% poliéster (tipo tactel). - Aplicação em silk screen conforme determinado pelo cliente. Calça confeccionada em tecido 100% poliéster (tipo tactel) com elástico na cintura. |
R$232,13 |
|
Meião |
unidade |
Meião cano alto, composicao 97% poliamida e 3% elastodieno; dimensoes aproximadas de 8 cm de punho; 21 a 23 cm do calcanhar a ponta do pe; o comprimento total do cano incluindo o punho é de 22 a 26 cm, da base superior do reforço do calcanhar até a base do punho. |
R$ 30,41 |
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Short Suplex |
unidade |
Short feminino, material tecido tinto 100% poliéster e helanca, tamanho diversos, padronagem tecido estampa, características adicionais cordão ajuste cintura, aplicação práticas desportivas. |
R$ 49,75 |
|
PREMIAÇÃO |
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Troféu de aço Grande 30cm |
unidade |
Troféu Personalizado em aço inox, com base de apoio, 30 cm de altura. |
R$140,81 |
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Troféu de aço Médio 20cm |
unidade |
Troféu Personalizado em aço inox, com base de apoio, 20 cm de altura. |
R$ 75,38 |
|
DIVULGAÇÃO/PROPAGANDA |
|||
|
Gestor de redes sociais |
serviço mensal |
Gestão e Gerenciamento Completo de até 2 redes sociais, com até 2 posts (artes) por semana em cada rede social |
R$575,41 |
|
SERVIÇO BANCÁRIO |
|||
|
Pacote bancário |
serviço |
Contratação de Pacote de Serviços mensal para Pessoas Jurídicas com manutenção mensal da Conta Corrente |
R$176,81 |
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LANCHE |
|||
|
Lanche |
serviço |
Lanche composto por um biscoito ou sanduíche e uma bebida de no mínimo 200 ml. |
R$ 5,62 |
|
NOTEBOOK |
|||
|
Notebook |
unidade |
Processador Intel Core, Sistema Operacional Windows 10, Memória RAM 4GB, Armazenamento 500GB |
R$1.796,94 |
|
SEGURO ESTAGIÁRIO |
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Seguro para estagiário |
unidade/ano |
Seguro anual contra acidentes pessoas para estagiário. |
R$ 26,16 |
ANEXO III - DIÁRIAS E HOSPEDAGENS
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Diária integral - alínea b |
Diária parcial - alínea c |
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Hospedagem e alimentação (100%) |
Apenas hospedagem (65%) |
Apenas alimentação - valor por refeição (35%/3)¹ |
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Diária integral – 100% – 24 horas de afastamento (alínea b) |
|||
|
Viagens nacionais - Capitais, inclusive Belo Horizonte |
R$ 470,00 |
R$ 305,50 |
R$ 54,83 |
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Viagens nacionais - Municípios Especiais² e Municípios de outros Estados que não sejam capitais |
R$ 362,00 |
R$ 235,30 |
R$ 42,23 |
|
Viagens nacionais - Demais Municípios |
R$ 258,00 |
R$ 167,70 |
R$ 30,10 |
|
Viagens internacionais³ |
R$ 1.482,48 |
R$ 963,61 |
R$ 172,95 |
1 Valor por refeição – no máximo 3 (três) refeições por dia – café da manhã, almoço e jantar.
2 Municípios especiais: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Betim, Brumadinho, Camanducaia, Capitólio, Cataguases, Caxambú, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itabirito, Itajubá, Ituiutaba, Janaúba, João Pinheiro, Juiz de Fora, Lavras, Manhuaçu, Mariana, Montes Claros, Nova Lima, Ouro Preto, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santana do Riacho, São João del Rei, São Lourenço, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Tiradentes, Uberaba, Uberlândia, Unaí Varginha, Viçosa.
3 Cotação do dólar do dia 18/01/2024 = 4,94 Real brasileiro. Logo, o valor referência de US$300,00 equivale a R$1.482,48. (https://www.bcb.gov.br)
Utilizou–se como referência o Decreto Estadual 47.045/2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências, disponível no link abaixo. Os valores estão seguindo o Decreto Estadual nº 48.410, de 18 de abril de 2022. A relação de municípios especiais foi atualizada conforme Decreto Estadual nº 48.739, de 27 de dezembro de 2023. (Portal da Assembleia de Minas (almg.gov.br).
Valores de todos os anexos corrigidos pelo índice do IPCA dos últimos 12 meses (), atendendo ao parágrafo segundo do artigo terceiro da Resolução SEDESE nº 10/2023.