Resolução SICME nº 18 de 07/06/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 14 jun 2011
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto nº 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, no uso de suas atribuições legais, e.
Considerando o disposto nos incisos, do § 1º do art. 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 1.512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais - APL;
Considerando a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.
Resolve:
Art. 1º Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as empresas abaixo relacionadas, participante do APL da cadeia produtiva de móveis.
Art. 2º As empresas contempladas estão relacionadas no anexo único:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 07 de junho de 2011.
ANEXO ÚNICOAPL Móveis de Cuiabá, Várzea - Grande e Região Norte | ||||||||
Nº | Razão Social | CNPJ | Inscrição Estadual | Município | ||||
1 | G. A. Menon & Cia ltda. | 74.158.403/0001-08 | 13.151.983-2 | Terra Nova do Norte | ||||
2 | Indústria e Comercio de Móveis Cecatto- Ltda Me. | 06.109.262/0001-75 | 13.247.709-2 | Sinop | ||||
3 | MG Indústria e Comercio de Móveis e Gôndolas | 08.821.280/0001-00 | 13.338.429-2 | Várzea Grande | ||||
4 | Zelina Pinheiros de Godói & Cia Ltda. | 04.223.709/0001-07 | 13.198.542-6 | Tangará da Serra |
ELIO RASIA
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA EM EXERCÍCIO