O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048, de 1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 - Regimento Interno do CRPS - em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2014,

Resolve:

Revogar a decisão do Presidente do Conselho Recursos da Previdência Social - CRPS de 21.11.2013, que suspendeu "ad referendum" deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado nº 35 do CRPS, e, DAR PROVIMENTO, por maioria, ao pedido da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o voto divergente e sua fundamentação, para revogar o Enunciado 35, editado por meio da Resolução nº 1 em 19.11/2013 (DOU 227 e 228).

CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONÇA

Presidente do Conselho