Resolução CAMEX nº 17 de 26/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2009
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 95 DE 07/12/2018 e pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 24 de março de 2009, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07, 61/07 e 58/08 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 81, de 18 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:
I - ficam excluídos os códigos NCM 3004.39.25, 8409.99.11, 8409.99.12, 8409.99.13, 8409.99.20, 8483.10.10 e 8483.30.90, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#":
II - fica incluído o seguinte Ex-tarifário no código NCM 3004.39.29:
| NCM | Descrição | Alíquota (%) |
| 3004.39.29 | Outros | 8 |
| Ex 009 - Contendo acetato de octreotida | 0 |
III - fica excluído o Ex 001 do código NCM 3004.90.59.
IV - fica alterada a redação do Ex 001 do código NCM 8409.99.90 para:
| NCM | Descrição | Alíquota (%) |
| 8409.99.90 | Outras | 16 |
| Ex 001 - Camisas soldadas a cabeçotes, para motores diesel com potência máxima igual ou superior a 800HP, para uso exclusivo em locomotivas diesel-elétricas | 0 |
V - a redução da alíquota do código NCM 2926.90.91 continua limitada a uma quota de 40.000 (quarenta mil) toneladas para importações realizadas em um prazo de até 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução, resguardadas as possibilidades de modificação da referida Lista, conforme a Decisão CMC nº 59/07.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam excluídos os códigos NCM 8443.32.33, 8443.32.36, 8443.32.40, 8443.32.52 e 8443.32.91, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "§".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo o disposto no inciso I do art. 1º, que entra em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho