O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer maiores controles nas operações com aparelhos de telefone celular;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e art. 344, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS deverão emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, sempre que promoverem a saída de aparelhos para telefonia celular móvel, vedado o uso de outro modelo em substituição.

Art. 2º A empresa concessionária do serviço de telecomunicação deverá reter, no momento da habilitação de uso do produto a que se refere o artigo anterior, fotocópia da nota fiscal que acobertou a aquisição pelo consumidor final.

Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da habilitação e retenção.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1996.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

GABIENTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de 1996.

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Secretário de Estado da Fazenda