Resolução SERC nº 1.621 de 18/10/2002
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 out 2002
Acrescenta dispositivos à Resolução SERC nº 1.491, de 08 de fevereiro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao artigo 3º da Resolução SERC nº 1.491, de 08 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:
"VI - Posto Fiscal Amambai, Rod. MS 489, km 35, divisa com o Estado do Paraná;
VII - Posto Fiscal Ofaiés, Rod. MS 480, km 01, divisa com o Estado de São Paulo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de outubro de 2002.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle