Resolução SERC nº 1.613 de 16/09/2002

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 set 2002

Altera dispositivos da Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002:

I - as alíneas e, f e g ao inciso IV do art. 3º:

"e) Paranhos;

f) Tacuru;

g) Sete Quedas;";

II - as alíneas e e f ao inciso V do art. 3º:

"e) Amambai;

f) Coronel Sapucaia;".

Art. 2º Os Órgãos Preparadores das regiões 7 a 16 ficam renumerados conforme o quadro abaixo:

RENUMERAÇÃO
DE
PARA
Órgão Preparador Região/7 (OP-R7)
Órgão Preparador Região/6 (OP-R6)
Órgão Preparador Região/8 (OP-R8)
Órgão Preparador Região/7 (OP-R7)
Órgão Preparador Região/9 (OP-R9)
Órgão Preparador Região/8 (OP-R8)
Órgão Preparador Região/10 (OP-R10)
Órgão Preparador Região/9 (OP-R9)
Órgão Preparador Região/11 (OP-R11)
Órgão Preparador Região/10 (OP-R10)
Órgão Preparador Região/12 (OP-R12)
Órgão Preparador Região/11 (OP-R11)
Órgão Preparador Região/13 (OP-R13)
Órgão Preparador Região/12 (OP-R12)
Órgão Preparador Região/14 (OP-R14)
Órgão Preparador Região/13 (OP-R13)
Órgão Preparador Região/15 (OP-R15)
Órgão Preparador Região/14 (OP-R14)
Órgão Preparador Região/16 (OP-R16)
Órgão Preparador Região/15 (OP-R15)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de maio de 2002.

Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 3º da Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002.

Campo Grande, 16 de setembro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle