Resolução SERC nº 1.613 de 16/09/2002
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 set 2002
Altera dispositivos da Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002:
I - as alíneas e, f e g ao inciso IV do art. 3º:
"e) Paranhos;
f) Tacuru;
g) Sete Quedas;";
II - as alíneas e e f ao inciso V do art. 3º:
"e) Amambai;
f) Coronel Sapucaia;".
Art. 2º Os Órgãos Preparadores das regiões 7 a 16 ficam renumerados conforme o quadro abaixo:
RENUMERAÇÃO | ||
DE | PARA | |
Órgão Preparador Região/7 (OP-R7) | Órgão Preparador Região/6 (OP-R6) | |
Órgão Preparador Região/8 (OP-R8) | Órgão Preparador Região/7 (OP-R7) | |
Órgão Preparador Região/9 (OP-R9) | Órgão Preparador Região/8 (OP-R8) | |
Órgão Preparador Região/10 (OP-R10) | Órgão Preparador Região/9 (OP-R9) | |
Órgão Preparador Região/11 (OP-R11) | Órgão Preparador Região/10 (OP-R10) | |
Órgão Preparador Região/12 (OP-R12) | Órgão Preparador Região/11 (OP-R11) | |
Órgão Preparador Região/13 (OP-R13) | Órgão Preparador Região/12 (OP-R12) | |
Órgão Preparador Região/14 (OP-R14) | Órgão Preparador Região/13 (OP-R13) | |
Órgão Preparador Região/15 (OP-R15) | Órgão Preparador Região/14 (OP-R14) | |
Órgão Preparador Região/16 (OP-R16) | Órgão Preparador Região/15 (OP-R15) |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de maio de 2002.
Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 3º da Resolução SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002.
Campo Grande, 16 de setembro de 2002.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle