O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso I e parágrafo único , 21 e parágrafos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, editado pela Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011, em especial o art. 5º, I e §§ 5º, 6º e 7º,

Resolve:

Art. 1º O art. 22 e o art. 24 da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002 , publicada no Diário Oficial da União, de 24 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 22 . .....

§ 3º Serão habilitados para a próxima fase, até o limite de sete vezes o respectivo número de vagas, os candidatos aprovados na prova objetiva, de acordo com o § 2º deste artigo, observado o que disponha o Edital do certame.

..... " (NR)

" Art. 24 . .....

§ 6º Serão habilitados para a próxima fase, até o limite de cinco vezes o respectivo número de vagas, os candidatos aprovados nas provas discursivas, de acordo com o § 5º deste artigo, observado o que disponha o Edital do certame." (NR)

Art. 2º O texto alterado e consolidado da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002 , deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA