A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.209/2001, e o art. 8º do Decreto nº 5.164/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o mês de outubro de 2023 em R$ 418.897.495,19.

Parágrafo único. A meta de arrecadação foi calculada conforme parágrafo único, art. 3º da Lei nº 1.209/2001, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRCIA MANTOVANI

Secretária Executiva de Gestão Tributária

JORGE ANTÔNIO DA SILVA COUTO

Assessor Técnico Fazendário

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária