Resolução CFC nº 1456 DE 11/12/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2013
Revoga o inciso I do § 1º e inciso I do § 3º do Art. 2º e o inciso I do Art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 não será mais concedido o registro cadastral de Escritório Individual pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
(Revogado pela Resolução CFC Nº 1468 DE 24/10/2014 ):
Art. 2º Permanece inalterada a situação cadastral dos Escritórios Individuais já registrados.
Art. 3º Os profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. (Redaçõ do artigo dada pela Resolução CFC Nº 1468 DE 24/10/2014).
Nota: Redação Anterior:Art. 3º Aos profissionais que exercem atividades contábeis sob a forma de Escritório Individual é facultada a alteração do registro de Escritório Individual para uma das formas de registro de Organização Contábil prevista no Art. 2º, § 1º e 2º, da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se o inciso I do § 1º e inciso I do § 3º do art. 2º e o inciso I do art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012.
CONTADOR JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO
Presidente do Conselho