A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524 , de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

Considerando o artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;

Considerando a Lei Estadual nº 15.900 , de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

Considerando o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Sétima - Do Investimento da Concessionária, e a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisões;

Considerando o pleito da COPERGÁS no sentido de repassar o aumento de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) no preço do gás natural adquirido à Petrobras, formalizado na carta CT.COPERGÁS/PRE 061/2019, de 12 de abril de 2019, que originou o Processo ARPE nº 7200621-0/2019, de 16 de abril de 2019;

Considerando as análises contidas na Nota Técnica CTEEF nº 03/2019, de 25 de abril de 2019, incorporada ao referido Processo ARPE nº 7200621-0/2019;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a recomposição da tarifa média praticada pela COPERGÁS no percentual médio equivalente a 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento), decorrente do repasse do aumento no custo de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras para o período de 1º de maio a 31 de julho de 2019.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

Art. 3º A recomposição tarifária prevista no artigo 1º entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 4º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 30 de abril de 2019.

JULIANA DIAS MEDICIS

Diretora-Presidente em exercício

FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA

Diretor de Regulação Econômico-Financeira

CARLOS PORTO DE BARROS FILHO

Diretor Administrativo Financeiro

ANEXO ÚNICO -