O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO os custos de confecção dos documentos fiscais fornecidos aos contribuintes do ICMS e da publicação, no Diário Oficial do Estado, de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais aos contribuintes do ICMS, da seguinte forma:

I - Nota Fiscal do Produtor, mod. 4, emitida em papel, ou eletronicamente com emissão de DANFE, e Nota Fiscal Avulsa, emitida em papel ou eletronicamente com emissão de DANFE, cinquenta por cento da UFERMS por unidade; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 2725 DE 18/04/2016).

II - Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, confeccionada em talonários com dez jogos: uma UFERMS por talonário;

III - Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, confeccionada em formulário contínuo:

a) até cinco unidades, cinqüenta por cento da UFERMS;

b) acima de cinco unidades, dez por cento da UFERMS por unidade;

IV - Guia de Remessa de Gado, confeccionada em talonários com dez jogos: uma UFERMS por talonário;

V - Lacre fornecido aos estabelecimentos credenciados para proceder intervenções em máquinas registradoras: duas UFERMS a cada dez unidades;

VI - Selo Fiscal fornecido aos contribuintes detentores de Regime Especial: sessenta por cento da UFERMS a cada par. (Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 2424 DE 21/11/2012)

Art. 2º Fixar, em duas UFERMS, o valor da indenização a ser cobrada dos contribuintes do ICMS pela publicação, no Diário Oficial do Estado, do Ato Declaratório:

I - de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada;

II - de extravio ou de inidoneidade de documentos fiscais pertencentes ao contribuinte. (Redação dada ao artigo pela Resolução SEFAZ nº 2.260, de 22.04.2010, DOE MS de 23.04.2010)

Art. 3º A indenização será recolhida por meio de Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS), modelo 19 ou 27, de uso da SEFOP, sob o Código de Receita 530.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução/SEF nº 620, de 15 de setembro de 1988 e a Portaria/SAT nº 1.076, 22 de maio de 1995.

Campo Grande, 23 de setembro de 1998.

JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento