Notas:

1) Revogada pela Resolução TCU nº 136, de 30.08.2000, DOU 08.09.2000 .

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica a Seção I do Capítulo VI da Resolução nº 77/96 acrescida dos artigos 29A , 29B , 29C , 29D , 29E e 29F , com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI
SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E CONSULTAS

Seção I (NR)
Solicitações de Membros do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões

Art. 29A . As solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas e por comissões técnicas ou de inquérito têm tramitação preferencial e são consideradas de natureza urgente.

§ 1º As solicitações serão classificadas, conforme seu conteúdo, em pedido de vistas e cópias de peças processuais, solicitação de informações e solicitação de realização de auditorias.

§ 2º Quando as solicitações se referirem a processos que contenham informações de natureza sigilosa, será proposta a aplicação das vedações previstas no artigo 98, § 5º , e no artigo 20 dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal , respectivamente.

Art. 29B . Os Deputados Federais e Senadores têm o direito de obter vistas e cópias de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, tornando-se pessoalmente responsáveis pela guarda das informações que lhes foram confiadas.

Parágrafo único. Não serão objeto de informação a identidade do denunciante e os dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal.

Art. 29C . São competentes para solicitar informações ao Tribunal de Contas da União:

I - as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

II - Líderes partidários;

III - Presidentes de comissões técnicas e de inquérito; e

IV - Membros da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.

§ 1º Os pedidos de informações sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal não serão autuados, devendo ser encaminhados à unidade técnica competente para juntada ao respectivo processo.

§ 2º Caso a informação solicitada se encontre pendente de deliberação, será informado ao solicitante sobre essa situação, sem prejuízo do pronto atendimento com as informações já disponíveis.

Art. 29D . Os pedidos de vistas, cópias ou informações de que tratam os artigos 29B e 29C desta Resolução serão apreciados:

I - pelo Ministro-Presidente, no caso de matéria já apreciada pelo Tribunal que não seja objeto de recurso;

II - pelo Plenário ou pelo Relator, a critério deste, nas demais situações.

Parágrafo único. O prazo para envio das informações solicitadas será de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, sendo 20 (vinte) dias destinados aos trabalhos de levantamento efetuados pelas unidades que integram a Secretaria do Tribunal e 10 (dez) dias ao Gabinete do Relator ou à Presidência, conforme o caso.

Art. 29E . São competentes para solicitar a realização de auditorias:

I - Presidente da Câmara dos Deputados;

II - Presidente do Senado Federal; e

III - Presidentes de comissões técnicas e de inquérito, quando por estas aprovadas.

§ 1º As solicitações serão autuadas e encaminhadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, que, após exame preliminar e emissão de parecer sobre a forma de atendimento à solicitação, encaminhará o processo ao Relator de cuja Lista conste o órgão ou entidade envolvido, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de seu ingresso na Secretaria do Tribunal.

§ 2º O Ministro-Relator submeterá a solicitação ao Tribunal no prazo de quinze (15) dias, contados a partir de seu ingresso no Gabinete.

Art. 29F . As solicitações de informações que não se enquadrarem no disposto nesta Seção, deverão seguir o preceituado nos §§ 1º e 2º do artigo 9º desta Resolução."

Art. 2º Fica criada, no Capítulo VI da mencionada Resolução, a Seção IA , composta do artigo 29G, com a seguinte redação:

"Seção IA
Solicitações de Membros do Ministério Público da União

Art. 29G . Aplicam-se às solicitações originadas do Ministério Público da União, nos termos do artigo 26, inciso I, letra b, da Lei nº 8.625/93 , e dos demais órgãos com legitimidade para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 29C, e nos artigos 29D e 29F desta Resolução."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 30 , 31 , 32 e 33 da Resolução nº 77/96 e a Decisão Normativa nº 026/92.

IRAM SARAIVA

Presidente"