A Diretoria da ARSETE Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 3.600/2006 e demais normas pertinentes, aprova a presente Resolução:

Art. 1º Ficam reajustados em 2,56% (Dois vírgula, cinquenta e seis por cento) os valores constantes do Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos dos Serviços da Resolução nº 09/2013-ARSETE, de 15.05.2013, em conformidade com o que dispõe o Contrato de Programa nº 03/2012, de 28.06.2012, em suas cláusulas 39,40, 41 parágrafo único, 44 parágrafo único e 53.

Art. 2º Os preços dos serviços constantes no Anexo Único - Tabela de Preços e Prazos de Serviços desta Resolução, passarão a ser aplicados a partir de 28.06.2014 e atualizados automaticamente, sempre que houver revisão ou reajuste tarifário, sendo aplicados os percentuais obtidos nos estudos tarifários, para a atualização da tabela dos preços dos serviços.

Art. 3º A tabela de Preços e Prazos de Serviços, constantes no Anexo Único desta Resolução, não tem caráter exaustivo, podendo outros serviços indiretos serem declarados de prestação regulada, de acordo com a conveniência e oportunidade desta Agência.

Art. 4º Esta Resolução, homologada pela Diretoria Colegiada da ARSETE, entra em vigor na data de sua assinatura.

Teresina, 28 de maio de 2014.

Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco

Diretor Presidente - ARSETE

Carlos Gomes Correia Lima

Diretor Técnico - ARSETE

Edelman Medeiros Barbosa Santos

Diretor Adm-Financeiro - ARSETE

ANEXO ÚNICO - TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS