O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposições constitucionais referentes à matéria,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 2011-A, de 21.12.1990 e os critérios definidos no inciso II da Lei nº 2749, de 16.09.2002, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2728.

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR, para o exercício de 2004, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma constante do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução passará a vigorar em 1º de janeiro de 2004.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 30 de dezembro de 2003.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda  

Estado do Amazonas