Resolução SEFA nº 1199 DE 25/10/2021

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 04 nov 2021

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para novembro de 2021.

O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, pelo art. 4º, da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7257/1979 e da Lei Federal 9069/1995, e

considerando o contido no e-protocolo nº 18.239.439-4,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de novembro de 2021 em R$ 118,56 (cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

Curitiba, 25 de outubro de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda