Resolução CEMAAM Nº 11 DE 09/05/2012

Norma Estadual - Amazonas
Publicado no DOE em 15 jun 2012

Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM, no uso de suas atribuições legais, previsto no art. 220 da Constituição Estadual de 1989, e instituído pela Lei nº 2.985 de 18 de outubro de 2005 e,

 

Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994, que regulamenta o disposto no § 2º, do Artigo 176, da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração Brasileiro;

 

Considerando a Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional;

 

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, instituído pela Lei nº 9.985/2000 e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, instituído através da Lei Complementar nº 53/2007;

 

Considerando a Lei Federal nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro;

 

Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de.agosto de 1981;

 

Considerando o Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código Brasileiro de Mineração;

 

Considerando a Resolução CONAMA Nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação de avaliação de impacto ambiental, alterada pelas Resoluções CONAMA nº 011/1986, nº 005/1987 e 237/1997;

 

Considerando a Resolução CONAMA nº 009/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX;

 

Considerando a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência, da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;

 

Considerando a Portaria DNPM nº 178, de 12 de abril de 2004, que disciplina o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, e a Portaria nº 267, de 10 de julho de 2008;

 

Considerando a Lei Estadual nº 1.532, de 06 de junho de 1982, que disciplina a Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, alterada pela Lei Estadual nº 2.984 de 18 de outubro de 2005;

 

Considerando a Lei Ordinária nº 3.219/2007, de 31.12.2007, que dispõe sobra o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

Considerando o Decreto Estadual nº 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei Estadual nº 1.532 de 18 de outubro de 2005;

 

Considerando a necessidade de inovações tecnológicas para estudo e utilização dos minerais brasileiros, como subsídio para formulação de propostas, visando o aperfeiçoamento da legislação referente aos recursos minerais brasileiros;

 

Considerando a necessidade de ordenar, disciplinar e instituir uma Política Estadual para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas, garantindo a proteção e conservação do território estadual;

 

Considerando os princípios da precaução e da prevenção que devem balizar o gestor público quanto ao uso dos recursos naturais, principalmente os recursos não-renováveis;

 

Considerando que a atividade garimpeira é considerada de grande potencial poluidor/degradador.

 

Resolve

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas e procedimentos que disciplinam o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

 

I - Lavra garimpeira - aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa;

 

II - Equipamentos Flutuantes - embarcação de qualquer forma de construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeitas a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;

 

III - Equipamentos de Garimpo - balsas, dragas e pares de máquinas;

 

IV - Estudos Ambientais - são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;

 

V - Licenciamento Ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

 

VI - Licença Ambiental - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

 

VII - Par de Máquinas - grupo gerador e bomba de sucção;

 

VIII - PLG - Permissão de Lavra Garimpeira;

 

IX - Plano de Controle Ambiental (PCA) - plano contendo a caracterização do empreendimento sob aspectos físicos, químicos, biológicos e socioeconômicos que compõem os subsídios para monitoramento e a elaboração dos programas de mitigação e minimização dos impactos ambientais significativos;

 

X - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) - plano contendo as ações e procedimentos que tem por objetivo a recuperação física, química e biológica de área submetida à perturbação em sua integridade;

 

XI - Potencial Malarígeno - condições do ambiente quanto à ocorrência ou não de casos de malária e seus fatores determinantes e condicionantes na área proposta para a implantação de empreendimentos e suas áreas de influência quando se tratar de garimpo desenvolvido em sequeiro (terra firme);

 

XII - Resíduo do material concentrado - material sólido resultante da etapa final da separação do ouro após a amalgamação;

 

XIII - Estudo Social - instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais;

 

XIV - Áreas de influência de um empreendimento - locais passíveis de percepção dos efeitos potenciais, em seus meios físico, biótico e/ou socioeconômico, decorrentes da sua implantação e/ou operação.

 

Art. 3º. São elegíveis para a obtenção desta licença ambiental qualquer pessoa física ou jurídica detentora do direito, comprovado mediante a apresentação da minuta da Permissão de Lavra Garimpeira expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

§ 1º Quando tratar-se de Cooperativa, para efeito desta Resolução devem ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - Todos os trabalhadores, envolvidos diretamente com as atividades produtivas, deverão ser obrigatoriamente associados e possuir carteira de Extrativista Mineral expedidas pela Cooperativa detentora da Permissão de Lavra Garimpeira - PLC;

 

II - A cooperativa detentora da PLG deve ter o registro dos seus associados atualizados e encaminhado ao órgão ambiental;

 

III - Comprovação de inscrição atualizada na Cooperativa dos Extrativistas Minerais;

 

IV - Comprovante de Participação de todos os associados, no curso de Boas Práticas Ambientais para o Extrativismo Mineral sob a responsabilidade do empreendedor, ministrado por pessoa física ou jurídica cadastrada no IPAAM;

 

V - Ter personalidade jurídica contendo razão social, endereço, número do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e cópia do Estatuto;

 

VI - Ter a manifestação da conformidade ambiental junto a Prefeitura Municipal;

 

VII - Apresentar o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal.

 

§ 2º Quando tratar-se de Pessoa Jurídica não Cooperativa, para efeito desta Resolução devem ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - Ter personalidade jurídica contendo razão social, endereço, número do registro de seus atos constitutivos, na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ou Contrato Social ou ainda da Declaração de Firma Individual;

 

II - Ter a manifestação da conformidade ambiental junto a Prefeitura Municipal;

 

III - Apresentar o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal;

 

IV - Comprovante de Participação de todos os funcionários/colaboradores, que vão exercer a atividade, no curso de Boas Práticas Ambientais para, o Extrativismo Mineral sob a responsabilidade do empreendedor, ministrado por pessoa física ou jurídica cadastrada no IPAAM.

 

§ 3º Quando tratar-se de Pessoa Física, para efeito desta Resolução devem ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I - Apresentar Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

II - Ter a manifestação da conformidade ambiental junto a Prefeitura Municipal;

 

III - Apresentar o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal;

 

IV - Comprovante de Participação no curso de Boas Práticas Ambientais para o Extrativismo Mineral, ministrado por pessoa física ou jurídica cadastrada no IPAAM.

 

Art. 4º. As atividades de lavra garimpeira no Estado do Amazonas estarão sujeitas a estudo de impacto ambiental, ao qual dar-se-á publicidade.

 

Parágrafo único. O referido estudo será elaborado por equipe técnica habilitada, em consonância com as exigências do Termo de Referência apresentado pelo IPAAM.

 

Art. 5º. Cada extrativista mineral ou proprietário de Equipamento de Garimpo deverá possuir uma cópia da licença ambiental exarada pelo IPAAM, observando que:

 

I - A Cooperativa deve obedecer rigorosamente à superfície que foi declarada autorizada para a permissão de Lavra Garimpeira e pelo Licenciamento Ambiental, conforme atos normativos expedidos pelo DNPM e IPAAM/SDS, respectivamente;

 

II - Os cooperados filiados e em dias com a entidade representativa na área do extrativismo, deverão manter a respectiva documentação no local de trabalho;

 

III - Cada balsa, draga ou par de máquinas deve ter uma placa de identificação da Licença do IPAAM, da licença do DNPM, nome do proprietário e inscrição ou registro na Capitania dos Portos, se for o caso;

 

IV - Os Equipamentos de Garimpo somente podem operar se possuírem cadinho, retorta ou outro instrumento eficiente para a recuperação de mercúrio. Se o cooperado tiver mais de um Equipamento de Garimpo, funcionando um ao lado do outro, ambos podem usar um único instrumento eficiente para a recuperação do mercúrio.

 

Art. 6º. Quando o empreendimento estiver previsto na zona de amortecimento de unidade de conservação, o IPAAM deve submetê-lo à consulta e manifestação do órgão gestor.

 

Parágrafo único. Os limites das áreas protegidas não poderão ser utilizados para aportar ou abrigar Equipamentos de Garimpo.

 

Art. 7º. Larva garimpeira ocorrendo em Assentamento de Reforma Agrária dependerá de oitiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

 

Seção II

Do Garimpo em Leito de Rio

 

Art. 8º. Nas áreas definidas pelas Permissões de Lavra Garimpeira, não é permitida a extração mineral em barrancos e no canal principal atual de navegação do leito do rio.

 

Parágrafo único. Os equipamentos flutuantes de lavra garimpeira devem possuir sinalização noturna, e sua concentração e disposição, ao longo do rio, deve estar distribuída em conformidade com as normas de segurança da navegação e da Autoridade Marítima.

 

Seção III

Do Garimpo em Ambiente Terrestre

 

Art. 9º. O IPAAM é o órgão competente para a autorização de supressão de vegetação e regulamentação na forma da legislação.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 10º. O documento de comprovação da origem do mercúrio deve ser apresentado até 30 dias da emissão da licença ambiental.

 

Art. 11º. O titular da Permissão de Lavra Garimpeira, responde pelos danos causados ao meio ambiente e pelas medidas necessárias para a mitigação, recuperação, restauração e compensação dos impactos causados.

 

Art. 12º. No local onde se promove a Permissão de Lavra Garimpeira as condições de saneamento básico devem ser satisfatórias, obrigando-as a cuidarem de seus resíduos, rejeitos e efluentes, conforme Planos de Gestão de Resíduos constantes no Plano de Controle Ambiental.

 

Parágrafo único. O resto ou rejeito do material concentrado, após azogado (amalgamado) com a formação da mistura ouro-mercúrio, deve ser acondicionado em um recipiente específico. O material deverá ser transportado até a sede municipal, onde será depositado em um local apropriado, previamente autorizado pelo IPAAM.

 

Art. 13º. Independente da responsabilidade do empreendedor, a área permitida para a lavra garimpeira de ouro será monitorada periodicamente, por técnicos vinculados aos órgãos competentes com base:

 

I - Em levantamentos sócio-ambientais;

 

II - Desenvolvimento de pesquisas para reduzir e/ou eliminar o mercúrio utilizando-se dos conhecimentos tecnológicos de instituições científicas; e,

 

III - Avaliação sistemática das condições ambientais das áreas de produção e da condição de saúde dos trabalhadores extrativistas.

 

Art. 14º. A comercialização do produto mineral extraído deve ser legalizada e vinculada às instituições habilitadas para comercializar a substância mineral.

 

Art. 15º. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, nos limites de suas respectivas atribuições.

 

Art. 16º. É proibido o trabalho de crianças e adolescentes, conforme previsto na legislação.

 

Art. 17º. A execução das atividades de que trata esta Resolução deve ser acompanhada por técnico habilitado.

 

Art. 18º. A realização de trabalhos de extração de ouro, sem o cumprimento a Permissão de Lavra Garimpeira e licenciamento ambiental, estará sujeito às penalidades previstas em Lei.

 

Art. 19º. A Licença terá validade de acordo com a legislação estadual.

 

Art. 20º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, concedendo prazo de até 90 (noventa) dias, para que as pessoas físicas e jurídicas que explorem a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Amazonas se adéqüem às determinações contidas nesta Resolução.

 

Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Manaus, 09 de maio de 2012

 

Nádia Cristina dÁvila Ferreira

Presidente do CEMAAM

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