(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, Tendo em vista a Deliberação de Sua 157a Reunião, Realizada Em 19 De Junho De 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV , e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 ,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/2010 e 26/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015 , e no 125, de 15 de dezembro de 2016 , da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016 , o Ex-tarifário 003 no código 9022.19.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO