Resolução CONTRAN nº 103 DE 21/12/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 2000
Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no artigo 1º da Resolução nº 87, de 04 de maio de 1999, que alterou a Resolução nº 14/98 - CONTRAN.
(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 912 DE 28/03/2022):
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação nº 12 ad referendum, publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1º O prazo de 30 de setembro de 1999, determinado no artigo 1º da Resolução nº 87/99 - CONTRAN, fica prorrogado de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DIAS - Ministério da Justiça - Presidente, LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Ministério da Educação - Suplente, JOSÉ CARLOS CARVALHO - Ministério do Meio Ambiente - Suplente, CARLOS AMÉRICO PACHECO - Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente, BARJAS NEGRI - Ministério da Saúde - Suplente, JOSÉ AUGUSTO VARANDA - Ministério da Defesa - Suplente, PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE - Ministério dos Transportes - Suplente.