O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015, e a tramitação do SID 16.829.857-9,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 1.172 , de 17 de novembro de 2015:

I - os itens 70 a 95 do Anexo Único passam a vigorar com a seguinte redação:

II - ficam acrescentados os itens 96 a 108 ao Anexo Único:

Art. 2º Fica revogada a Resolução SEFA nº 575 , de 30 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de outubro de 2020.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda