O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na 4531ª Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2011, no uso de suas atribuições no art. 4º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de sua Presidente, prevista no art. 9º, XIV, "a", do mesmo diploma e, de modo especial, o disposto no art. 10, XXII, c/c o art. 16, III, "a", do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP nº 03/2007, de 15 de março de 2007, e

Considerando a promulgação da Lei nº 12.441, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada;

Considerando a necessidade de inclusão na Tabela de Preços Públicos e conseqüente estipulação de novos valores cobrados em contraprestação aos novos serviços à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

Considerando a orientação técnica emanada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio das Instruções Normativas nºs 116, 117 e 118 de 2011;

Considerando as conclusões derivadas do trabalho da Comissão Especial instituída pela Portaria nº P/320/2011 da JUCEMG.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o quadro anexo com os novos valores constantes no item 1.1 da Tabela de Preços da JUCEMG.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor no dia 2 de janeiro de 2012.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2011.

Angela Maria Prata Pace Silva de Assis,

Presidente.