O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, bem como considerando o contido no Protocolo nº 21.521.920-8,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 22.668,94 (vinte e dois mil, seiscentos e  sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro  de 2024.

Curitiba, 02 de janeiro de 2024

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda