LEI MUNICIPAL Nº 4.498 , DE 27 DE JULHO DE 2007.

"Art.1º Para os efeitos do que dispõem os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal , considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Campo Grande, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.

§ 1º O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no início de cada exercício financeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Especial IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

ATUALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE JANEIRO DE 2023.

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

Procurador-Geral do Município